Projeto de Lei cria entidade para defender direitos dos aeronautas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7944/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que cria o Conselho Especial para Gestão dos Negócios e Trabalhos de Aeronautas - profissionais que exercem atividade a bordo de aeronave civil nacional, como comandante, co-piloto e comissário. Pela proposta, caberá à entidade defender os direitos dos aeronautas e implementar ações para aperfeiçoamento de pessoal.






Segundo o autor, um dos objetivos do projeto é criar mecanismos para que a categoria tenha melhores condições de discutir, com os seus empregadores, a política remuneratória do setor. "A proposta também foca a questão do necessário aperfeiçoamento técnico regular dos aeronautas", completa.





Objetivos





O projeto estabelece como objetivos do conselho:





- implementar ações para estimular e promover o desenvolvimento da profissão;



- definir a proposta de elaboração de plano de carreira e pisos salariais mínimos para a categoria;



- dar ênfase à valorização da profissão, visando ao fortalecimento da aviação civil;



- preservar e fortalecer, nos termos da legislação específica, o mercado de trabalho para brasileiros natos, restringindo o acesso de estrangeiros a cargos e funções em empresas privadas;



- propor a criação de centros ou pólos de formação e aperfeiçoamento para fomentar o ingresso na carreira dos cidadãos com menor poder aquisitivo;



- propor que os concursos públicos para ingresso em entidades do Sistema de Aviação Civil (SAC) priorizem egressos de cursos superiores de Ciências Aeronáuticas;



- propor alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer que o exercício da profissão de comandante de aeronave seja privativo ao piloto de linha aérea com curso superior de Ciências Aeronáuticas;



- propor a criação de um fundo específico para garantir a aposentadoria da categoria;



- promover e dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico para a melhoria do ensino e proficiência técnica de pessoal destinado ao mercado de trabalho da aviação civil.





Composição - Segundo a proposta, o Conselho Especial para Gestão dos Negócios e Trabalhos de Aeronautas será administrado por um conselho consultivo formado por cinco aeronautas, sendo um presidente, um vice-presidente e três diretores. Eles serão eleitos por uma assembléia que reunirá, no mínimo, 2/3 de aeronautas com registro na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).





Tramitação - O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.







Fonte: Câmara dos Deputados, 05.04.2011
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