tag:blogger.com,1999:blog-90245150482882294862024-02-08T06:46:52.174-08:00Advocacia e Consultoria TrabalhistaPrezados usuários,
esse espaço foi criado com intuito de sanar dúvidas no que tange aos seus direitos trabalhistas.
Aqui vocês poderão entender melhor quais são os procedimentos adotados pela sua empresa no caso de uma eventual dispensa (demissão); como foi calculada sua rescisão de contrato de trabalho e outras eventualidades que geralmente surgem na vida profissional.
Estejam à vontade para questionarem, argumentarem e decidirem!
Sejam bem-vindos!
Dra Giane Gonelo AndradeGiane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.comBlogger385125tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-81990118095402820002014-03-29T09:12:00.000-07:002014-03-29T09:12:10.772-07:00Juiz considera lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite.<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Na Vara do Trabalho de Itaúna, o juiz Valmir Inácio Vieira analisou a reclamação de um vendedor que não concordava em não receber qualquer valor pela rescisão contratual. Ele pedia o pagamento das verbas que entendia devidas, assim como as guias pertinentes e aplicação das sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. O vendedor também pretendia receber indenização por danos morais, alegando que estaria devendo na praça por culpa da reclamada, um comércio de celulares.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Mas o julgador não viu nada de errado no procedimento adotado pela ré. É que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio. Embora o trabalhador tenha negado que a assinatura constante do pedido de demissão fosse dele, a perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade gráfica do documento.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Para o juiz sentenciante, a situação autoriza a dedução do aviso prévio do valor final do acerto. O fundamento está no artigo 487, parágrafo 2º da CLT, segundo o qual a demissão sem cumprimento do aviso prévio dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Pelo entendimento expresso na sentença, o dispositivo legal se refere ao valor do aviso prévio, sendo correto o desconto realizado pela ré.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Ainda de acordo com as ponderações do julgador, o saldo rescisório zerado torna indevidas as sanções previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Afinal, não foram deferidas parcelas rescisórias incontroversas e o reclamante trabalhou menos de um ano, não havendo que se falar em homologação da rescisão contratual neste caso. Ademais, o saque do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego são indevidos no caso.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Com relação aos danos morais, o pedido foi julgado improcedente porque a situação alegada pelo reclamante simplesmente não ocorreu. De todo modo, na visão do juiz, a indenização não seria devida, pois o empregado fez uso dos meios legais e judiciais para enfrentar a situação. Segundo o juiz, mesmo que fossem reconhecidos direitos ao reclamante, isto não ensejaria, por si só, a indenização por danos morais, na forma pretendida. "A reparação do dano moral deve ser reservada para casos que apresentam gravidade, razoável duração e que, de fato, tenham relevante repercussão na vida da vítima, sob pena de se criar verdadeira banalização do dano moral", destacou o magistrado na sentença, citando jurisprudência no mesmo sentido.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Por tudo isso, baseado no entendimento de que o desconto do aviso prévio foi lícito, os pedidos foram julgados improcedentes, o que foi confirmado pelo TRT de Minas.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
( 0001020-11.2012.5.03.0062 RO )</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Fonte: Granadeiro Guimarães</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-24770561592333137092014-03-29T09:09:00.002-07:002014-03-29T09:09:20.656-07:00Trabalhadora ganha indenização após ser chamada de "seca, burra e idiota".<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) condenou a empresa Liderprime Prestadora de Serviço Ltda ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais, após o chefe de uma equipe chamar uma das empregadas de "seca, burra e idiota" na presença de clientes da empresa. O caso foi julgado procedente pela 3ª Vara do Trabalho de Teresina e confirmado pelo TRT, que ainda aumentou o valor da indenização.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Nos autos, a trabalhadora informa que adquiriu depressão grave devido às constantes humilhações na empresa e ao ambiente hostil no trabalho. Um laudo emitido por perito apontou que a trabalhadora é portadora de resposta aguda ao estresse, acrescida de episódio depressivo grave. A perícia também concluiu que as doenças adquiridas pela reclamante estão relacionadas ao trabalho. </div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
A empresa defendeu-se pedindo que não fosse reconhecido o dano moral e impugnado os valores arbitrados, ao argumento de que não estão presentes os requisitos para a concretização de qualquer dano à empregada, bem ainda porque considera excessiva a quantia atribuída.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Teresina, Giorgi Alan Machado Araújo, avaliou que, em depoimento, as testemunhas da reclamante corroboraram com a sua versão de que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho, pela superior hierárquica. "Ficou demonstrado a submissão reiterada à situação humilhante, constrangedora e vexatória durante a jornada de trabalho, realizada pela superior hierárquica e pelo irrazoável e desproporcional exercício do poder diretivo, traduzido na exagerada pressão para cumprimento de metas e produtividade. Dessa forma, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo dano moral perpetrado, a qual arbitro em dez salários mínimos", sentenciou o juiz.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Ambas as partes recorreram ao TRT: sendo a empresa, para afastar a condenação; e a trabalhadora, para pedir a majoração do valor da indenização. A desembargadora Liana Chaib, relatora do recurso no TRT, destacou que, ao analisar o caso, deve-se ter em consideração a repercussão do dano na vida do ofendido ou de sua família, como também, a condição social e econômica dos envolvidos. "A mensuração do dano não deve resultar em valor irrisório, sem sentido econômico para ambas as partes, nem valor demasiadamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa da vítima e inviabilizando economicamente o ofensor", frisou.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
"Desse modo, devido aos graves transtornos emocionais causados à reclamante, que a tornou incapacitada para o trabalho, e tendo em conta que a obreira atualmente é dependente de acompanhamento de psicólogo e de psiquiatra, além de fazer uso de uma variedade de remédios, conforme atestados médicos e laudo pericial, entendo que o valor atribuído na sentença deve ser majorado para R$ 15.000,00", definiu a desembargadora.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
Seu voto foi seguido por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Turma do TRT Piauí.</div>
<div style="background-color: white; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px;">
( RO 0002376-30.2011.5.22.0003 )</div>
<div>
Fonte: Granadeiro Guimarães</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-31619571198794114792014-03-29T09:03:00.004-07:002014-03-29T09:03:58.297-07:00CONCURSO PÚBLICO GCM<br />
Mandado de segurança garante através de liminar retorno de candidato reprovado em exame psicológico para preenchimento das vagas do concurso de ingresso a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo a cumprir outras fases do concurso:<br />
<div>
<br /></div>
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" id="tabelaUltimasMovimentacoes" style="font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 10px; margin-left: 15px; margin-top: 1px; width: 98%px;"><tbody>
<tr class="fundoClaro" style="background-color: white;"><td style="padding-bottom: 5px; vertical-align: top;">Remetido ao DJE<br /><span style="font-style: italic;">Relação: 0125/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro gratuidade processual ao impetrante, anote-se. Presentes os requisitos, defiro medida liminar a autorizar que o impetrante siga no concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3.ª Classe (fls. 02 e 21), ao menos até o exame do mérito, uma vez que os fundamentos são relevantes e existe fundado receio da ineficácia da medida caso concedida somente ao final da demanda, com perda de objeto do feito em razão de eventual finalização do concurso antes do desfecho definitivo do feito. Notifique-se a autoridade coatora dos termos da inicial e da medida liminar concedida e cientifique-se o órgão de representação. Int. Advogados(s): Giane Cristina Gonelo Andrade (OAB 283666/SP)</span></td></tr>
<tr class="fundoEscuro" style="background-color: #efefef;"><td style="vertical-align: top;" width="120">27/03/2014</td><td valign="top" width="20"><a cddocumento="26130725" class="linkMovVincProc" href="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=1H0006G650000&processo.foro=53#" name="M" style="color: #000066; text-decoration: none;" title="Visualizar documento em inteiro teor"><img border="0" height="16" src="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/imagens/doc2.gif" style="border: none; display: inline; margin: 0px;" width="16" /></a></td><td style="padding-bottom: 5px; vertical-align: top;"><a cddocumento="26130725" class="linkMovVincProc" href="http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=1H0006G650000&processo.foro=53#" name="M" style="color: #000066; text-decoration: none;" title="Visualizar documento em inteiro teor">Decisão Proferida </a></td></tr>
</tbody></table>
Maiores informações através desse blog.<br />
Deixem seus comentários.Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-89632275886479661402014-03-04T14:20:00.001-08:002014-03-04T14:20:56.138-08:00APOSENTADORIA: FUNCIONALISMO PÚBLICO<div class="Style-3" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt 198.75pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-size: 11pt;">Esta publicação tem por finalidade orientar os funcionários públicos em relação a aposentadoria, abono de permanência e um resumo sobre a aposentadoria do professor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black;">Para entender a aposentadoria no funcionalismo público, é necessário saber que existe a r<strong>egra geral</strong> contida na Constituição Federal do Brasil de 1988 e t<strong>rês regras de transição</strong>, sendo duas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e uma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, com situações diferentes para os que ingressaram antes e após 16 de dezembro de 1998 e até 31 de dezembro de 2003.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black;">As regras de transição propicia ao funcionário público, naturalmente com alguma perda, o direito a aposentadoria sem ter que preencher o requisito idade que para a mulher é de 55 anos e para o homem é de 60 anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black;">Anda, é necessário saber, como exigência das regras de transição, o tempo de efetivo exercício público, o tempo em que deve estar na carreira do cargo e o tempo em que deverá estar no cargo em que se dará a aposentadoria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="Style-4" style="background-color: white; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; line-height: 14.949999809265137px; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black;">As regras são constitucionais, mas ainda há que se observarem os estatutos públicos dos órgãos a que o funcionário esta vinculado por conter cada qual peculiaridade que não poderão afrontar a Constituição Federal sob pena de ser um ato nulo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; border-bottom-color: gray; border-style: none none solid; border-width: medium medium 1.5pt; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; padding: 0cm; text-align: justify;">
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
</div>
<div style="background-color: white; border-bottom-color: gray; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: medium medium 1pt; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; padding: 0cm; text-align: justify;">
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<strong><u><span style="color: black; font-size: 14pt;">Regra geral</span></u></strong><span style="color: black; font-size: 14pt;">,</span><span style="font-size: x-small;"><span style="color: black;"></span><strong><u><span style="color: black; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></u></strong></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inluídas suas autarquias e fundações, desde que regidos pelo Estatuto dos Funcionários, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ou seja, regime próprio a ser criado por lei, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas (art. 40, da Constituição Federal).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">São quatro as formas de aposentadoria a saber:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<strong><u><span style="color: black; font-size: 12pt;">1 – POR INVALIDEZ PERMANENTE</span></u></strong><span style="font-size: x-small;"><strong><u><span style="color: black;">,</span></u></strong><span style="color: black;"> conforme disposto do Inciso I, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;</span><strong><u><span style="color: black; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></u></strong></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<strong><u><span style="color: black; font-size: 12pt;">2 - COMPULSORIAMENTE,</span></u></strong><span style="font-size: x-small;"><span style="color: black;"> conforme disposto do Inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;</span><strong><u><span style="color: black; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></u></strong></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<strong><u><span style="color: black; font-size: 12pt;">3 - VOLUNTARIAMENTE,</span></u></strong><span style="font-size: x-small;"><span style="color: black;"> conforme disposto do Inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal desde que cumprido <strong><u>tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria</u></strong>, observadas ainda as seguintes condições:</span><strong><u><span style="color: black; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></u></strong></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">a) se Homem, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;"> Letra “a”, primeira parte, do Inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">b) se Mulher, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;"> Letra “a” segunda parte, do Inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-4" style="border: medium none; line-height: 14.949999809265137px; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">Nesta situação para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência própria e geral na forma que a lei dispuser.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<strong><u><span style="color: black; font-size: 12pt;">4 - POR IDADE</span></u></strong><span style="font-size: x-small;"><strong><span style="color: black;">, </span></strong><span style="color: black;">conforme disposto na<strong> </strong>Letra b, do Inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, sendo que:</span><strong><u><span style="color: black; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></u></strong></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">a) – Se homem, 65 (sessenta e cinco) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">b) Se mulher, 60 (sessenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">As regras acima passaram a vigorar a partir de 16 de dezembro de 1998, com a vigência da </span><strong><span style="color: black; font-size: 14pt;">Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998</span></strong><span style="color: black;">, que alterou o art. 40, da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; border-bottom-color: gray; border-style: none none solid; border-width: medium medium 1.5pt; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; padding: 0cm; text-align: justify;">
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
</div>
<div style="background-color: white; border-bottom-color: gray; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: medium medium 1pt; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; padding: 0cm; text-align: justify;">
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">Posteriormente foi editada a </span><strong><span style="color: black; font-size: 14pt;">Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003</span></strong><span style="color: black; font-size: 16pt;">,</span><span style="color: black;"> com duas regras de transição,<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black; font-size: 14pt;">A <strong><u>primeira regra de transição</u></strong><o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">assegura o direito de opção pela aposentadoria voluntária,àquele que <strong>tenha ingressado</strong> regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, <strong>até 16 de dezembro de 1998</strong> (art. 2º, EC nº 41/2003), quando o servidor, <strong><u>cumulativamente:</u></strong><o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">1 – <strong>SE HOMEM</strong> - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade (Inciso I, art. 2º, EC nº 41/2003), 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, art. 2º, EC nº 41/2003), 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Letra a, Inciso III, art. 2º, EC nº 41/2003) e um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a diferença do tempo que tinha até 16/12/1998 para atingir os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Letra b, Inciso III, art. 2º, EC nº 41/2003).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">2 – <strong>SE MULHER</strong> - tiver 48 (quarenta e oito) anos de idade (Inciso I, art. 2º, EC nº 41/2003), 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, art. 2º, EC nº 41/2003), 30 (trinta) anos de contribuição (Letra a, Inciso III, art. 2º, EC nº 41/2003) e um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a diferença do tempo que tinha até 16/12/1998 para atingir os 30 (trinta) anos de contribuição (Letra b, Inciso III, art. 2º, EC nº 41/2003).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">Porem, para o funcionário que cumprir as exigências na forma acima<em> e</em> optar pela aposentadoria,<em> </em>terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade (§ 1º, EC nº 41/2003) estabelecidos na seguinte proporção:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;"> I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria até <strong>31 de dezembro de 2005</strong> (Inciso I, § 1º, EC nº 41/2003);<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;"> II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria <strong>a partir de 1º de janeiro de 2006</strong> (Inciso I, § 1º, EC nº 41/2003).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">Esta regra de transição, embora reduza o limite de idade, faz com que o funcionários público contribua por mais tempo quando o obriga a contribuir com um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a diferença do tempo que tinha até 16/12/1998 para atingir os 30 (trinta) de contribuição, se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e mesmo assim tenha uma redução no valor de seus proventos de 3,5% ou 5% conforme o período em que cumpriu as exigências, para cada ano antecipado em relação aos limites de idade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">Notadamente se ve que o funcionário público mesmo cumprindo um período adicional não tem o valor de sua aposentadoria integral, pois, indiretamente estamos diante de uma aposentadoria com renda proporcional embora assim não a considere o legislador em seu texto tratando-a como uma redução de proventos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">E mesmo diante de tanta perda seus proventos ainda é calculado sobre as remunerações utilizadas como base para as contribuições do funcionário público em ambos os regimes (próprio e INSS) e não sobre seu ultimo salário de contribuição do seu cargo.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; border-bottom-color: gray; border-style: none none solid; border-width: medium medium 1.5pt; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; padding: 0cm; text-align: justify;">
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
</div>
<div style="background-color: white; border-bottom-color: gray; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: medium medium 1pt; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; padding: 0cm; text-align: justify;">
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">A </span><strong><u><span style="color: black; font-size: 14pt;">segunda regra de transição</span></u></strong><span style="color: black; font-size: 14pt;">,</span><span style="color: black;"> ressalvado o direito à aposentadoria pelas normas estabelecidas acima, assegura para o funcionário que tenha <strong><u>ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003</u></strong>, o direito a aposentadoria com renda integral desde que <strong><u>vier a preencher, cumulativamente,</u></strong> as seguintes condições:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">1 – <strong>SE HOMEM</strong> - tiver 60 (sessenta) anos de idade (Inciso I, art. 6º, EC nº 41/2003), 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Inciso II, art. 6º, EC nº 41/2003), 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público (Inciso III, art. 6º, EC nº 41/2003), 10 (dez) anos de carreira (Inciso IV, primeira parte, art. 6º, EC nº 41/2003) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso IV, segunda parte, art. 6º, EC nº 41/2003).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">2 – <strong>SE MULHER</strong> - tiver 55 (cinqüenta e cinco)) anos de idade (Inciso I, art. 6º, EC nº 41/2003), 30 (trinta) anos de contribuição (Inciso II, art. 6º, EC nº 41/2003), 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público (Inciso III, art. 6º, EC nº 41/2003), 10 (dez) anos de carreira (Inciso IV, primeira parte, art. 6º, EC nº 41/2003) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso IV, segunda parte, art. 6º, EC nº 41/2003).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">Embora esta regra seja tratada como regra de transição, na verdade trata-se de uma regra voltada diretamente a proteger o valor do provento de aposentadoria do funcionário píblico. Preenchido seus requisitos ao funcionário público é garantido o direito a receber os proventos integrais a sua ultima remuneração, sem a utilização das remunerações que foram bases para as contribuições ao INSS. Para isso, não importa se o funcionário público tem 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria se o cargo estiver agrupado a uma carreira e ele não estiver a 10 anos nesta carreira não poderá optar por esta regra.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="background-color: white; border-bottom-color: gray; border-style: none none solid; border-width: medium medium 1.5pt; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; padding: 0cm; text-align: justify;">
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
</div>
<div style="background-color: white; border-bottom-color: gray; border-left-style: none; border-right-style: none; border-top-style: none; border-width: medium medium 1pt; padding: 0cm; text-align: justify;">
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">Com a edição da </span><strong><span style="color: black; font-size: 14pt;">Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005</span></strong><span style="color: black; font-size: 16pt;">, </span><span style="color: black;">passou a ter a<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<strong><u><span style="color: black; font-size: 14pt;">terceira regra de transição</span></u></strong><span style="color: black; font-size: 14pt;">,</span><span style="font-size: x-small;"><span style="color: black;"> </span><strong><u><span style="color: black; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></u></strong></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas pelos arts 2º e</span><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"> </a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;">6</span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;">º</span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;"> </span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;">da</span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;"> </span></a><span style="color: black; text-decoration: none;"><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank">Emenda</a> </span><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;"><span style="font-size: x-small;"></span></span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;">Constitucional</span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;"> </span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;">nº</span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;"> 41, </span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;">de</span></a><a href="http://www.google.com/url?q=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fconstituicao%2Femendas%2Femc%2Femc41.htm%23art6&sa=D&sntz=1&usg=AFQjCNGHfRNMVjnH9P8_uuXcKphn1uNgSQ" style="color: #2859a5; text-decoration: none;" target="_blank"><span style="color: black;"> 2003</span></a><span style="color: black;">, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha <strong><u>ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998</u></strong> poderá aposentar-se com proventos integrais, <strong><u>desde que preencha, cumulativamente</u></strong>, as seguintes condições:<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">1 – <strong>SE HOMEM</strong> - tiver 60 (sessenta) anos de idade (art. 40, § 1º, Inciso III, Aline a, da Constituição Federal), 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Inciso I, art. 3º, EC nº 47/2005), 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público (Inciso II, primeira parte, art. 3º, EC nº 47/2005), 15 (quinze) anos de carreira (Inciso II, segunda parte, art. 3º, EC nº 47/2005) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, terceira parte, art. 3º, EC nº 47/2005), com redução de 1 (um) de idade para cada de contribuição que exceder os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (Inciso III, art. 3º, EC nº 47/2005).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;">2 – <strong>SE MULHER</strong> - tiver 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade (art. 40, § 1º, Inciso III, Aline a, da Constituição Federal), 30 (trinta) anos de contribuição (Inciso I, art. 3º, EC nº 47/2005), 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público (Inciso II, primeira parte, art. 3º, EC nº 47/2005), 15 (quinze) anos de carreira (Inciso II, segunda parte, art. 3º, EC nº 47/2005) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (Inciso II, terceira parte, art. 3º, EC nº 47/2005), com redução de 1 (um) de idade para cada de contribuição que exceder os 30 (trinta) anos de contribuição (Inciso III, art. 3º, EC nº 47/2005).<o:p></o:p></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: Arial; font-size: x-small;">Como na primeira regra de transição, esta regra ainda dá ao funcionário público o benefício de poder aposentar ao completar o tempo de contribuição e não tiver a idade. Para cada ano que contribuir a mais do tempo de contribuição exigido será reduzido um ano da idade exigida. Naturalmente que para poder se beneficiar desta regra o funcionário público terá que ter 25 anos de serviços públicos e 15 anos de carreira alem de ter que estar a 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria</span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black; font-family: Arial; font-size: x-small;">Fonte:.</span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">http://www.jurisway.org.br/</span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; color: #666666; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
<span style="color: black;"><br /></span></div>
<div class="Style-2" style="border: medium none; font-family: Arial; font-size: small; margin: 0cm 0cm 0pt; padding: 0cm;">
Fonte: </div>
</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-17941555162747639752014-03-04T14:16:00.000-08:002014-03-04T14:16:20.334-08:00Dúvidas frequentes sobre o novo aviso prévio de até 90 dias<article class="text" style="background-color: white; color: #404040; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 20px; margin-top: 20px;"><div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
As novas regras sobre o aviso prévio proporcional instituídas na Lei nº <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/1029473/lei-12506-11" rel="26384894" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.">12.506</a>/11 completarão 01 ano de vigência no dia 13/10/2012 e ainda persistem diversas dúvidas sobre sua aplicação no dia a dia dos empregadores de todo o país.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
De acordo com o texto legal, o <a href="https://www.blogger.com/null" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">aviso prévio</a>, em caso de demissão sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora. Para os trabalhadores que laboraram na empresa por até 1 ano, nada mudou. Eles continuam sujeitos ao aviso prévio de 30 dias.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Já aqueles empregados que permanecem na mesma empresa além desse primeiro ano, o aviso prévio será acrescido de 03 dias por ano de serviço prestado à empresa, limitados a 60 dias, totalizando o aviso prévio de até 90 dias.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Ocorre que, com a aplicação das novas regras, as empresas se depararam com uma série de questionamentos sobre o tema. Por isso, para auxiliar os departamentos pessoais dessas empresas, seguem as perguntas e respostas mais freqüentes sobre a interpretação da nova legislação:</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">1) Se o empregado tiver trabalhado 1 ano e meio na mesma empresa, qual o prazo do aviso prévio que deve ser concedido a ele?</strong></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Segundo o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) consubstanciado na Nota Técnica nº 184/2012, como o empregado laborou mais de 01 ano na mesma empresa, ele terá direito a um acréscimo 03 dias de aviso prévio por ano trabalhado. Portanto, segundo esse entendimento, nesse caso ele terá direito a 33 dias de aviso prévio, sendo 30 dias que já teria direito por trabalhar até 01 ano na mesma empresa e mais 03 dias por ter ultrapassado esse período de 01 ano.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
É importante ressaltar que o entendimento do MTE não vincula as decisões judiciais. Sendo assim, ao contrário do ministério, os tribunais do trabalho têm proferido decisões no sentido de que o empregado só passa a ter direito ao acréscimo de 3 dias depois de 2 anos completos de trabalho na mesma empresa. Dessa forma, nesse caso, o empregado teria direito somente a 30 dias de aviso prévio.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Como se vê, a questão está controvertida e só será pacificada quando o TST se pronunciar sobre o tema.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">2) O acréscimo ao aviso prévio pode ser em proporcionalidade inferior a 03 dias?</strong></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Não, a proporção será sempre de 03 dias por ano inteiramente trabalhado. Não há possibilidade de contabilizar 01 dia para cada 04 meses, o que equivaleria a 03 dias para cada 12 meses. A nova legislação não possibilita tal hipótese.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">3) Se a empregadora quiser demitir o empregado que trabalha a 10 anos na empresa e não quiser dispensá-lo do cumprimento do aviso prévio, como ela deve proceder?</strong></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Nesse caso, segundo o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) consubstanciado na Nota Técnica nº 184/2012, o empregado terá direito a 60 dias de aviso prévio e terá que trabalhar por todo esse período com a redução da jornada diária em 02 horas ou 07 dias corridos sem prejuízo do salário integral, nos termos do artigo<a class="cite notIndex" href="http://www.jusbrasil.com/topicos/10707767/artigo-488-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943" rel="10707767" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943">488</a> da <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/91896/consolida%C3%A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" rel="10766433" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943">CLT</a>, que não sofreu qualquer alteração com a edição da nova lei.<a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/104059/lei-4-35" rel="11312958,12496490,13351714,13819921,13830543,14376534" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei nº 4 de 10 de junho de 1835.">4</a>) Se o empregado que trabalha a 20 anos na empresa pedir demissão e não quiser cumprir o aviso prévio, como ele deve proceder?</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Tanto o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Nota Técnica 184/2012, quanto a jurisprudência dos <a href="https://www.blogger.com/null" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">tribunais trabalhistas</a>estão firmando entendimento no sentido de que a proporcionalidade do aviso prévio é devido somente em prol do empregado. Nesse caso, se é o empregado quem pede demissão, o aviso prévio devido será sempre de 30 dias. Por isso, se ele optar por não cumprir o aviso prévio, a empresa descontará o valor correspondente a uma remuneração do empregado de suas verbas rescisórias, o que equivale aos 30 dias de aviso prévio devido pelo funcionário.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Importante ressaltar que as empresas devem se atentar para os termos de suas convenções coletivas, pois existem algumas de determinadas categorias que prevêem a obrigatoriedade de dispensa do cumprimento do aviso prévio quando o empregado pede demissão para trabalhar em outra empresa.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Nesses casos, a empresa deve exigir a comprovação da nova contratação e não poderá descontar o valor correspondente ao aviso prévio nas verbas rescisórias do obreiro.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">5) Quais trabalhadores serão beneficiados pela nova lei?</strong></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Todos aqueles que trabalham com carteira assinada, desde que sejam demitidos após a entrada em vigor da nova lei (13/10/2011), quando já contarem com mais de 01 ano de trabalho na mesma empresa.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">6) O empregado que foi demitido antes da nova lei entrar em vigor e que tenha laborado mais de 01 ano na mesma empresa poderá receber a diferença do aviso prévio?</strong></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
A jurisprudência trabalhista está se pacificando no sentido de que a norma não retroage à vigência da <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/1034025/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" rel="302754" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Constituição da República Federativa do Brasil de 1988">Constituição Federal</a>. O STF já decidiu em casos análogos que mudanças na lei não beneficiam situações que ocorreram na vigência de leis pretéritas. Por isso, esses empregados, demitidos antes do dia 13/10/2011, não têm direito ao aviso prévio proporcional.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">7) A demissão pode ser anulada na vigência do aviso prévio?</strong></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Sim, desde que a parte que foi pré-avisada da rescisão concorde com a anulação, seja ela o patrão ou o empregado.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">8) O novo prazo do aviso prévio afeta as demais verbas rescisórias?</strong></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Sim, pois o prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. Então, se o empregado tiver direito a 90 dias de aviso, por exemplo, as férias e o 13º salário proporcionais serão calculados com 3/12 a mais e o FGTS incidirá sobre todas essas verbas (aviso prévio, <a href="https://www.blogger.com/null" rel="nofollow" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px;" target="_blank">férias e 13º salário</a>) e, consequentemente, a multa de 40% também será calculada sobre tais recolhimentos.</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">9) O prazo do novo aviso prévio afeta o disposto no artigo <a class="cite notIndex" href="http://www.jusbrasil.com/topicos/12108808/artigo-9-da-lei-n-7238-de-29-de-outubro-de-1984" rel="12108808" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984">9º</a> da Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/128235/lei-7238-84" rel="12109467" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;" title="Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.">7.238</a>/84 (trintídio)?</strong></div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
Sim, pois, como dito no item precedente, o prazo do aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos. Sendo assim, se a data base da categoria for dia 01/05 e o aviso prévio do empregado for de 90 dias, por exemplo, o empregado não poderá ser demitido a partir do dia 30/01, sob pena de receber indenização equivalente a um salário mensal</div>
<div style="border: 0px; font-family: inherit; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: inherit; line-height: 21px;">Fonte:</span><span style="font-family: inherit; line-height: 18px;"> </span><a href="http://velosodemelo.jusbrasil.com.br/" style="border: 0px; color: #007000; font-family: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;"><strong style="border: 0px; font-family: inherit; font-style: inherit; line-height: 1; margin: 0px; padding: 0px;">Veloso de Melo Advogados </strong></a></div>
</article><div class="doc-author-info" id="__fB4x50M_author_info" style="background-color: white; color: #404040; font-family: 'Helvetica Neue', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18px; margin-bottom: 20px; padding: 0px 0px 15px; zoom: 1;">
<div class="doc-author-content" style="float: right; width: 430px;">
<div class="doc-published-by" style="border: 0px; font-family: inherit; font-size: 13px; margin-bottom: 7px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<a class="badge lawyer-pro active" href="http://www.jusbrasil.com.br/advogados/pro/?utm_campaign=pro&utm_medium=pro-badge-publication" style="background-color: #659db6; border-bottom-left-radius: 3px; border-bottom-right-radius: 3px; border-top-left-radius: 3px; border-top-right-radius: 3px; border: 1px solid rgb(101, 157, 182); color: white; display: inline-block; font-family: inherit; font-size: 9px; font-weight: bold; line-height: 14px; margin: 0px 0px 0px 5px; padding: 1px 3px 0px 4px; text-decoration: none; vertical-align: middle;" title="Torne-se PRO"></a></div>
<div class="doc-author-bio" style="border: 0px; color: #666666; font-family: inherit; font-size: 13px; max-height: 37px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
</div>
<div style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px;">
Escritório de Advocacia Trabalhista, Tributária e Empresarial em Brasília DF.</div>
</div>
</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-14175146661950485332014-03-04T13:55:00.000-08:002014-03-04T13:55:20.184-08:00Novo Emprego não Exclui Direito de Pensão por Acidente Debilitador<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px;">
Um operário que perdeu parte da capacidade de trabalho após <a href="http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/acidente_resp_empregador.htm" style="color: #c7313e; font-weight: bold; line-height: inherit; text-decoration: none;">acidente</a> no canteiro de obras de uma empreiteira receberá pensão até que esteja recuperado, mesmo tendo encontrado um novo emprego.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px;">
A decisão é da Primeira Turma do TRT-PR, que condenou uma construtora de obras a continuar pagando pensão ao trabalhador que se acidentou ao fazer marcação em uma pista rodoviária. Ele perdeu 12,5% da capacidade de trabalho quando uma lasca de um punção de ferro se soltou depois de uma batida de marreta, perfurando o braço esquerdo.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px;">
A defesa da empresa argumentou que a pensão não deveria mais ser paga, pois o trabalhador está atualmente exercendo a função de pedreiro e que o acidente não afetou a realização de seu trabalho. Além disso, alegou que a culpa teria sido exclusiva do ex-empregado, por não observar as <a href="http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nrs.htm" style="color: #c7313e; font-weight: bold; line-height: inherit; text-decoration: none;">normas de prevenção e segurança</a>, repassadas através de palestras.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px;">
Contudo, no entendimento dos desembargadores, o trabalhador não desrespeitou nenhuma norma de segurança. E mesmo as orientações oferecidas pela empresa não eram suficientes para afastar o risco de acidente, visto não haver o “apoio de boas condições de segurança na estação de trabalho”.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px;">
A capacidade laboral do operário foi reduzida temporariamente em 12,5% , sendo necessário tratamento através de uma cirurgia no braço esquerdo. Segundo os desembargadores, o fato de estar exercendo atividade braçal, como pedreiro, só destaca a necessidade da pensão, pois com a diminuição da força física o trabalho de pedreiro é afetado diretamente.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px;">
Além de manter o pagamento de pensão até a recuperação da capacidade de trabalho, os desembargadores estabeleceram indenização de R$ 10 mil pelo abalo psíquico e moral do trabalhador, as limitações físicas sofridas, as sequelas físicas do acidente (cicatriz) e as situações financeiras distintas da empresa e do trabalhador. (O acórdão nº 00194-2013-026-09-00-0).</div>
<div style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
Fonte: TRT/PR – 24/02/2014 – Adaptado pelo <a href="http://www.guiatrabalhista.com.br/" style="color: #c7313e; font-weight: bold; line-height: inherit; text-decoration: none;">Guia Trabalhista</a>.</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-69255539537484453772014-03-04T13:53:00.003-08:002014-03-04T13:53:34.190-08:00INSS É CONDENADO A INDENIZAR GRÁVIDA QUE PERDEU BEBÊ APÓS NEGATIVA DE AUXÍLIO DOENÇA<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por <a href="http://direito-trabalhista.com/O%20Instituto%20Nacional%20do%20Seguro%20Social%20(INSS)%20foi%20condenado%20a%20pagar%20R$%2050%20mil%20de%20indeniza%C3%A7%C3%A3o%20por%20danos%20morais%20a%20uma%20segurada%20que%20teria%20perdido%20o%20beb%C3%AA%20ap%C3%B3s%20duas%20negativas%20de%20concess%C3%A3o%20do%20benef%C3%ADcio%20de%20aux%C3%ADlio-doen%C3%A7a%20durante%20sua%20gesta%C3%A7%C3%A3o,%20considerada%20de%20risco.%20A%20decis%C3%A3o%20foi%20da%202%C2%AA%20Se%C3%A7%C3%A3o%20do%20Tribunal%20Regional%20Federal%20da%204%C2%AA%20Regi%C3%A3o%20(TRF4),%20que%20negou%20o%20recurso%20ajuizado%20pelo%20INSS%20e%20confirmou%20ac%C3%B3rd%C3%A3o%20da%203%C2%AA%20Turma%20da%20corte.%20%20Moradora%20de%20Novo%20Hamburgo%20(RS),%20ela%20teria%20requerido%20o%20aux%C3%ADlio-doen%C3%A7a%20com%2020%20semanas%20de%20gesta%C3%A7%C3%A3o%20ap%C3%B3s%20seu%20m%C3%A9dico%20ter%20indicado%20repouso.%20O%20pedido,%20entretanto,%20foi%20negado%20duas%20vezes%20pela%20per%C3%ADcia%20do%20instituto,%20em%2018%20de%20mar%C3%A7o%20e%20em%2011%20de%20abril%20de%202008.%20No%20dia%2028%20de%20abril,%20ela%20perdeu%20o%20beb%C3%AA.%20%20Dois%20meses%20depois,%20ela%20ajuizou%20a%C3%A7%C3%A3o%20na%20Justi%C3%A7a%20Federal%20de%20Novo%20Hamburgo,%20que%20considerou%20o%20pedido%20improcedente.%20Ela%20ent%C3%A3o%20recorreu%20no%20tribunal,%20que%20concedeu%20a%20indeniza%C3%A7%C3%A3o%20em%20vota%C3%A7%C3%A3o%20por%20maioria.%20Por%20n%C3%A3o%20ter%20sido%20un%C3%A2nime%20o%20julgamento,%20o%20INSS%20p%C3%B4de%20ajuizar%20novo%20recurso,%20dessa%20vez%20junto%20%C3%A0%202%C2%AA%20Se%C3%A7%C3%A3o,%20formada%20pelas%203%C2%AA%20e%204%C2%AA%20Turmas,%20especializadas%20em%20Direito%20Administrativo.%20%20Segundo%20a%20relatora%20do%20ac%C3%B3rd%C3%A3o,%20desembargadora%20federal%20Marga%20Inge%20Barth%20Tessler,%20%E2%80%9Cmesmo%20que%20o%20dano%20n%C3%A3o%20pudesse%20ter%20sido%20evitado,%20o%20que%20jamais%20se%20saber%C3%A1,%20poderia%20ter%20sido%20minorado%20seu%20resultado%20ou,%20ao%20menos,%20minorada%20a%20dor%20de%20uma%20m%C3%A3e%20que%20buscou%20pela%20vida%20de%20seu%20filho%20sem%20qualquer%20resposta%20positiva%20do%20Estado%E2%80%9D.%20%20A%20relatora%20ressaltou%20que,%20independentemente%20dos%20laudos%20do%20INSS,%20o%20fato%20de%20o%20instituto%20ser%20contr%C3%A1rio%20a%20pedido%20enf%C3%A1tico%20do%20m%C3%A9dico%20do%20Munic%C3%ADpio%20fez%20com%20que%20este%20assumisse%20o%20risco%20pelo%20ocorrido.%20Para%20Marga,%20na%20d%C3%BAvida%20entre%20os%20pareceres%20contr%C3%A1rios%20e%20o%20parecer%20m%C3%A9dico,%20a%20op%C3%A7%C3%A3o%20deveria%20ter%20sido%20por%20aquele%20que%20aumentaria%20as%20chances%20de%20uma%20gravidez%20exitosa%20ou%20o%20conforto%20de%20uma%20mulher%20gr%C3%A1vida%20em%20risco." style="color: #c7313e; font-weight: bold; line-height: inherit; text-decoration: none;">danos morais</a> a uma segurada que teria perdido o bebê após duas negativas de concessão do benefício de auxílio-doença durante sua gestação, considerada de risco. A decisão foi da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou o recurso ajuizado pelo INSS e confirmou acórdão da 3ª Turma da corte.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
Moradora de Novo Hamburgo (RS), ela teria requerido o <a href="http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/auxilio_doenca.htm" style="color: #c7313e; font-weight: bold; line-height: inherit; text-decoration: none;">auxílio-doença</a> com 20 semanas de gestação após seu médico ter indicado repouso. O pedido, entretanto, foi negado duas vezes pela perícia do instituto, em 18 de março e em 11 de abril de 2008. No dia 28 de abril, ela perdeu o bebê.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
Dois meses depois, ela ajuizou ação na Justiça Federal de Novo Hamburgo, que considerou o pedido improcedente. Ela então recorreu no tribunal, que concedeu a indenização em votação por maioria. Por não ter sido unânime o julgamento, o INSS pôde ajuizar novo recurso, dessa vez junto à 2ª Seção, formada pelas 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
Segundo a relatora do acórdão, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “mesmo que o dano não pudesse ter sido evitado, o que jamais se saberá, poderia ter sido minorado seu resultado ou, ao menos, minorada a dor de uma mãe que buscou pela vida de seu filho sem qualquer resposta positiva do Estado”.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
A relatora ressaltou que, independentemente dos laudos do INSS, o fato de o instituto ser contrário a pedido enfático do médico do Município fez com que este assumisse o risco pelo ocorrido. Para Marga, na dúvida entre os pareceres contrários e o parecer médico, a opção deveria ter sido por aquele que aumentaria as chances de uma gravidez exitosa ou o conforto de uma mulher grávida em risco.</div>
<div align="justify" style="background-color: #f9f7f5; color: #444444; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.385; margin-bottom: 18px; padding: 0px; text-align: justify;">
Fonte: TRF4 – 26/02/2014 – Adaptado pelo <a href="http://www.guiatrabalhista.com.br/" style="color: #c7313e; font-weight: bold; line-height: inherit; text-decoration: none;">Guia Trabalhista</a>.</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-28406108666039731482013-06-05T09:23:00.003-07:002013-06-05T09:23:26.922-07:00<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr><td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Licença para cuidar de filho doente.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto que muda a CLT para permitir ao empregado faltar ao serviço para acompanhar filho doente.<br /><br />Conforme a proposta da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), os pais poderão se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, por até 30 dias por ano, para cuidar da saúde de filho de até 12 anos, desde que a necessidade do acompanhamento em horário coincidente com o de sua atividade profissional seja atestada por laudo médico.<br /><br />O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou o relatório elaborado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que concordou com a iniciativa, mas apresentou restrições quanto ao fato de o empregador ser obrigado a suportar mais esse encargo financeiro.<br /><br />O relator observou que essa licença é remunerada e contada para todos os efeitos legais, como férias, 13º salário, horas extras, vale-transportes. O parlamentar apresentou uma emenda para que tal tipo de licença seja objeto de negociações coletivas entre empregador e empregado.</td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="fonte" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 12px;"><strong>Fonte: </strong>Empresas & Negócios / Agência Senado, 05.06.2013 por www.granadeiro.adv.br</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<br /></div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-32358398802437023722013-06-05T09:23:00.001-07:002013-06-05T09:23:01.964-07:00<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr><td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Juíza considera prova lícita cópia de prontuários e agenda de consultório dentário.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">Uma auxiliar de cirurgião dentista tira cópias de documentos privativos do consultório - como relatórios de despesas, prontuários de pacientes e a agenda da clínica - e apresenta como provas das suas alegações no processo movido contra o patrão na Justiça do Trabalho.<br /><br />O cirurgião reclamado protesta, alegando que os documentos foram obtidos por meios ilícitos, já que "sorrateiramente" retirados de uma gaveta fechada e copiados de forma clandestina.<br /><br />Alegou ainda o réu que os prontuários pertencem tão-somente ao dentista e paciente e são guardados sob sigilo profissional. Já a ex-empregada rebateu a acusação, apresentando uma testemunha que disse que os empregados da clínica tinham livre acesso aos documentos e ela, então, apenas extraiu uma cópia deles para partir em defesa dos direitos que entendia lhe serem devidos. E aí? Quem estará com a razão?<br /><br />Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Uberaba-MG, a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão teve de usar o bom senso e o poder discricionário do juiz na busca da verdade real dentro do processo. A magistrada explica que o inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.<br /><br />"Então, há de haver a apuração da ilicitude da prova considerando-se o momento de sua colheita, situado na fase extraprocessual, a fim de se avaliar a licitude ou não dos meios pelos quais se a obteve", ponderou.<br /><br />E, no caso, ela entendeu que a razão socorre a trabalhadora: "Isto porque a reclamante não subtraiu documentos existentes na clínica, mas limitou-se a extrair cópias deles, o que não revela meio ilícito de obtenção de prova".<br /><br />Acrescentou a juíza que não há qualquer prova de que a reclamante tenha se utilizado de artimanha, ardil ou violência na obtenção das cópias dos documentos, como alegado pelo réu. Uma testemunha ouvida afirmou que os empregados tinham mesmo livre acesso aos documentos copiados e que estes não eram sigilosos.<br /><br />Diante desse quadro, a juíza conheceu dos documentos juntados pela reclamante, considerando-os como provas lícitas, por entender que ela não se utilizou de meios ilícitos para obtê-los.<br /><br />Ao julgar o recurso do cirurgião dentista, a 3ª Turma do TRT de Minas negou o pedido de nulidade da sentença e manteve a decisão, acompanhando o juiz relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, que registrou no voto:<br /><br />"Quanto ao valor probante dos documentos juntados ao feito, cabe lembrar que o Juízo é o condutor do processo e confere aos documentos juntados o valor probante que entende devido, pois sempre busca a verdade real, que não é princípio absoluto, como não o é nenhum princípio, devendo ser aplicado concomitante com os demais princípios norteadores do Processo do Trabalho.<br /><br />Ademais, no processo do trabalho, a teoria das nulidades é mitigada, devendo ser provado o efetivo prejuízo da parte (art. 794/CLT), inexistente no caso."<br /><br />( AIRR 0000415-65.2011.5.03.0041) </td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="fonte" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 12px;"><strong>Fonte: </strong>Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 05.06.2013</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
por www.granadeiro.adv.br</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-74025125106528402442013-06-05T09:22:00.003-07:002013-06-05T09:22:40.680-07:00<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr><td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Juíza considera prova lícita cópia de prontuários e agenda de consultório dentário.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">Uma auxiliar de cirurgião dentista tira cópias de documentos privativos do consultório - como relatórios de despesas, prontuários de pacientes e a agenda da clínica - e apresenta como provas das suas alegações no processo movido contra o patrão na Justiça do Trabalho.<br /><br />O cirurgião reclamado protesta, alegando que os documentos foram obtidos por meios ilícitos, já que "sorrateiramente" retirados de uma gaveta fechada e copiados de forma clandestina.<br /><br />Alegou ainda o réu que os prontuários pertencem tão-somente ao dentista e paciente e são guardados sob sigilo profissional. Já a ex-empregada rebateu a acusação, apresentando uma testemunha que disse que os empregados da clínica tinham livre acesso aos documentos e ela, então, apenas extraiu uma cópia deles para partir em defesa dos direitos que entendia lhe serem devidos. E aí? Quem estará com a razão?<br /><br />Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Uberaba-MG, a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão teve de usar o bom senso e o poder discricionário do juiz na busca da verdade real dentro do processo. A magistrada explica que o inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.<br /><br />"Então, há de haver a apuração da ilicitude da prova considerando-se o momento de sua colheita, situado na fase extraprocessual, a fim de se avaliar a licitude ou não dos meios pelos quais se a obteve", ponderou.<br /><br />E, no caso, ela entendeu que a razão socorre a trabalhadora: "Isto porque a reclamante não subtraiu documentos existentes na clínica, mas limitou-se a extrair cópias deles, o que não revela meio ilícito de obtenção de prova".<br /><br />Acrescentou a juíza que não há qualquer prova de que a reclamante tenha se utilizado de artimanha, ardil ou violência na obtenção das cópias dos documentos, como alegado pelo réu. Uma testemunha ouvida afirmou que os empregados tinham mesmo livre acesso aos documentos copiados e que estes não eram sigilosos.<br /><br />Diante desse quadro, a juíza conheceu dos documentos juntados pela reclamante, considerando-os como provas lícitas, por entender que ela não se utilizou de meios ilícitos para obtê-los.<br /><br />Ao julgar o recurso do cirurgião dentista, a 3ª Turma do TRT de Minas negou o pedido de nulidade da sentença e manteve a decisão, acompanhando o juiz relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, que registrou no voto:<br /><br />"Quanto ao valor probante dos documentos juntados ao feito, cabe lembrar que o Juízo é o condutor do processo e confere aos documentos juntados o valor probante que entende devido, pois sempre busca a verdade real, que não é princípio absoluto, como não o é nenhum princípio, devendo ser aplicado concomitante com os demais princípios norteadores do Processo do Trabalho.<br /><br />Ademais, no processo do trabalho, a teoria das nulidades é mitigada, devendo ser provado o efetivo prejuízo da parte (art. 794/CLT), inexistente no caso."<br /><br />( AIRR 0000415-65.2011.5.03.0041) </td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="fonte" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 12px;"><strong>Fonte: </strong>Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 05.06.2013</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
por www.granadeiro.adv.br</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-56018889506529544102013-06-05T09:22:00.001-07:002013-06-05T09:22:34.158-07:00<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr><td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Juíza considera prova lícita cópia de prontuários e agenda de consultório dentário.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">Uma auxiliar de cirurgião dentista tira cópias de documentos privativos do consultório - como relatórios de despesas, prontuários de pacientes e a agenda da clínica - e apresenta como provas das suas alegações no processo movido contra o patrão na Justiça do Trabalho.<br /><br />O cirurgião reclamado protesta, alegando que os documentos foram obtidos por meios ilícitos, já que "sorrateiramente" retirados de uma gaveta fechada e copiados de forma clandestina.<br /><br />Alegou ainda o réu que os prontuários pertencem tão-somente ao dentista e paciente e são guardados sob sigilo profissional. Já a ex-empregada rebateu a acusação, apresentando uma testemunha que disse que os empregados da clínica tinham livre acesso aos documentos e ela, então, apenas extraiu uma cópia deles para partir em defesa dos direitos que entendia lhe serem devidos. E aí? Quem estará com a razão?<br /><br />Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Uberaba-MG, a juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão teve de usar o bom senso e o poder discricionário do juiz na busca da verdade real dentro do processo. A magistrada explica que o inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.<br /><br />"Então, há de haver a apuração da ilicitude da prova considerando-se o momento de sua colheita, situado na fase extraprocessual, a fim de se avaliar a licitude ou não dos meios pelos quais se a obteve", ponderou.<br /><br />E, no caso, ela entendeu que a razão socorre a trabalhadora: "Isto porque a reclamante não subtraiu documentos existentes na clínica, mas limitou-se a extrair cópias deles, o que não revela meio ilícito de obtenção de prova".<br /><br />Acrescentou a juíza que não há qualquer prova de que a reclamante tenha se utilizado de artimanha, ardil ou violência na obtenção das cópias dos documentos, como alegado pelo réu. Uma testemunha ouvida afirmou que os empregados tinham mesmo livre acesso aos documentos copiados e que estes não eram sigilosos.<br /><br />Diante desse quadro, a juíza conheceu dos documentos juntados pela reclamante, considerando-os como provas lícitas, por entender que ela não se utilizou de meios ilícitos para obtê-los.<br /><br />Ao julgar o recurso do cirurgião dentista, a 3ª Turma do TRT de Minas negou o pedido de nulidade da sentença e manteve a decisão, acompanhando o juiz relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, que registrou no voto:<br /><br />"Quanto ao valor probante dos documentos juntados ao feito, cabe lembrar que o Juízo é o condutor do processo e confere aos documentos juntados o valor probante que entende devido, pois sempre busca a verdade real, que não é princípio absoluto, como não o é nenhum princípio, devendo ser aplicado concomitante com os demais princípios norteadores do Processo do Trabalho.<br /><br />Ademais, no processo do trabalho, a teoria das nulidades é mitigada, devendo ser provado o efetivo prejuízo da parte (art. 794/CLT), inexistente no caso."<br /><br />( AIRR 0000415-65.2011.5.03.0041) </td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="fonte" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 12px;"><strong>Fonte: </strong>Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 05.06.2013</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
por www.granadeiro.adv.br</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-74484562894729846532013-06-05T09:21:00.001-07:002013-06-05T09:21:33.335-07:00<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr><td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Empregador doméstico - portal web visa facilitar a vida do empregador.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">O Governo Federal lançou em 03 de junho de 2013 o Portal e-Social visando facilitar a vida do empregador doméstico em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais.<br /><br />O portal vai agrupar um rol de ferramentas, informações e funcionalidades para que o empregador doméstico possa entender das obrigações e administrá-las no dia a dia.<br /><br />Com a publicação da Emenda Constitucional 72/2013 novos direitos foram incorporados ao empregado doméstico. Assim, há alguns direitos que já estavam regulamentados, e outros ainda dependem de regulamentação (veja artigo a respeito).<br /><br />A utilização do portal e-Social é de uso opcional e inicialmente irá atender apenas ao empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho/2013 (06/2013), com recolhimentos em julho de 2013 (07/2013).<br /><br />A utilização é opcional tendo em vista que muitos empregadores já dispõem de contadores no cumprimento das obrigações como anotações em CTPS, apuração e cálculo mensal da remuneração, preenchimento e recolhimento da GPS, preenchimento da GFIP/SEFIP e recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, cálculo das verbas rescisórias, dentre outras obrigações trabalhistas e previdenciárias.<br /><br />O acesso ao portal poderá ser feito através da geração de Código de Acesso ou através do Certificado Digital.<br /> <br />Código de Acesso<br /><br />O código de acesso permite ao usuário a utilização de diversos serviços disponíveis no Portal e-Social. Para gerar o código de acesso o usuário deverá prestar as seguintes informações:<br /><br />a) CPF;<br /><br />b) Data de nascimento;<br /><br />c) Número dos recibos de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), dos últimos dois exercícios, da qual o empregador seja titular.<br /><br />d) Título de eleitor (esta informação só será necessária ao empregador que não tenha feito declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) nos dois últimos exercícios);<br /><br />Nota: O empregador que apresentou declaração retificadora do Imposto de Renda deverá utilizar o número do recibo de entrega da declaração retificadora.<br /><br />O número do recibo de entrega deve ser informado com 10 dígitos (sem DV).<br /><br />Caso o empregador não saiba o número do recibo de entrega poderá recuperá-lo no Portal do e-CAC ou numa Unidade de Atendimento da RFB, mediante solicitação.<br /><br />Certificado Digital<br /><br />O certificado digital é um sistema de identidade digital, controlada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, cujo objetivo é manter a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual além de personificar o cidadão na rede mundial de computadores, garante, por força da legislação atual, validade jurídica aos atos praticados com seu uso.<br /><br />Assim, o possuidor de um certificado digital fica dispensado de gerar código de acesso para utilizar os serviços disponíveis no portal e-Social. Para quem não possui o certificado (ou precisa renová-lo), poderá adotar os seguintes procedimentos:<br /><br />a) Solicitar o Certificado: O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas (disponível no sítio da Receita Federal) para o preenchimento e envio da solicitação;<br /><br />b) Renovar o Certificado: O pedido de renovação de um certificado e-CPF deverá ser feito dentro do seu período de validade, na internet, diretamente na página da autoridade certificadora credenciada.<br /><br />Nota: A certificação digital é uma ferramenta que permite que aplicações, como comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, iniciativas de governo eletrônico, entre outras, sejam realizadas. São transações feitas de forma virtual, ou seja, sem a presença física do interessado, mas que demandam identificação inequívoca da pessoa que a está realizando pela Internet.<br /><br />De posse do código de acesso ou do certificado digital o usuário informará o CPF, código de acesso e a senha ou irá conectar o certificado digital ao computador e clicar no ícone "certificado digital", localizados no canto superior direito da página principal do portal e-Social.<br /><br />Ao acessar o portal irão aparecer, automaticamente, informações pré-cadastradas quando da geração do código de acesso ou do certificado digital, contendo ainda os seguintes links:<br /><br />Dados do empregador: neste link as informações do empregador serão mostradas na tela, gerando automaticamente a matrícula denominada CEI ao empregador (que deverá ser alterada caso o empregador já tenha uma matrícula cadastrada junto ao INSS);<br /><br />Dados do empregado: neste link o empregador poderá cadastrar seu empregado informando os dados pessoais (como CPF, data de nascimento, RG e etc.), endereço, dados do contrato de trabalho, jornada e local de trabalho;<br /><br />Remuneração do empregado: neste link o empregador poderá escolher o mês e ano (competência), escolher o empregado já cadastrado e incluir os rendimentos mensais percebidos;<br /><br />Eventos Trabalhistas: neste link o empregador irá indicar os eventos aviso de férias e horas extras;<br /><br />Documentos trabalhistas: neste link o empregador poderá baixar um modelo de folha de ponto (para preencher a jornada diária de trabalho), bem como um modelo de contrato de trabalho.<br /><br />(*) é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.</td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="fonte" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 12px;"><strong>Fonte: </strong>Boletim Guia Trabalhista, por Sérgio Ferreira Pantaleão (*), 05.06.2013 por www.granadeiro.adv.br</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<br /></div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-89446438555288870212013-06-05T08:36:00.001-07:002013-06-05T08:36:12.648-07:00<div class="PageTitle" style="margin: 0px auto; padding: 5px 20px 12px; width: 940px;">
<h1 style="color: #6e6d7a; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 28px; font-weight: normal; margin: 0px; padding: 0px;">
Poá (Grande SP) está com inscrições abertas para 54 vagas de Agente Comunitário da Saúde somente até sexta-feira (7)</h1>
</div>
<div id="content_wrapper_sbr" style="margin: 0px auto; min-height: 300px; padding: 0px 0px 10px; width: 980px;">
<div id="content" style="float: left; margin: 0px; padding: 0px; width: 650px;">
<div class="box" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 3px; background-color: white; border-bottom-left-radius: 5px; border-bottom-right-radius: 5px; border-top-left-radius: 5px; border-top-right-radius: 5px; box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.2) 0px 0px 3px; margin: 0px 0px 20px; padding: 20px;">
<div class="post" style="border-bottom-color: rgb(229, 229, 229); border-bottom-style: solid; border-bottom-width: 1px; margin: 0px 0px 35px; padding: 0px 0px 35px; width: 610px;">
<div class="post_title_wrap" style="color: #666666; font-family: 'Lucida Sans Unicode', 'Lucida Grande', Garuda, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18.421875px; margin: 0px; padding: 0px 0px 20px;">
<div class="post_date" style="background-color: #ac2a3d; background-image: url(http://saulosouza.com.br/wp-content/themes/Paradise/images/colors/raspberry/grad_px.gif); background-position: 50% 0%; background-repeat: repeat no-repeat; border-bottom-left-radius: 5px; border-bottom-right-radius: 5px; border-top-left-radius: 5px; border-top-right-radius: 5px; color: white; float: left; margin: 0px 15px 0px 0px; min-height: 38px; overflow: hidden; padding: 5px; width: 35px;">
<span class="day" style="display: block; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 1.8em; line-height: 1.1em; text-align: center;">04</span><span class="month" style="display: block; line-height: 1em; text-align: center;">jun</span></div>
</div>
<div class="linksalpha-email-button" data-desc="Agentes Comunitários da Saúde. Foto: Internet. A Prefeitura de Poá em parceria com a entidade Lar Mãe Mariana, está com inscrições abertas (apenas esta semana) para o processo seletivo que vai contratar 54 Agentes Comunitários de Saúde. Os contratados serão encaminhados para atuar nos" data-image="http://saulosouza.com.br/wp-content/uploads/2013/06/editada_-_multirao_da_dengue_ruas_da_enseada-_raimundo_nogueira_4.jpg" data-site="Saulo Souza" data-text="Poá (Grande SP) está com inscrições abertas para 54 vagas de Agente Comunitário da Saúde somente até sexta-feira (7)" data-url="http://saulosouza.com.br/2013/06/poa-grande-sp-esta-com-inscricoes-abertas-para-54-vagas-de-agente-comunitario-da-saude-somente-ate-sexta-feira-7/" id="linksalpha_tag_1705" style="color: #666666; font-family: 'Lucida Sans Unicode', 'Lucida Grande', Garuda, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18.421875px; margin: 5px 0px; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="color: #666666; font-family: 'Lucida Sans Unicode', 'Lucida Grande', Garuda, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18.421875px; margin-bottom: 1.5em; padding: 0px;">
</div>
<div class="wp-caption alignleft" id="attachment_1100" style="color: #666666; float: left; font-family: 'Lucida Sans Unicode', 'Lucida Grande', Garuda, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18.421875px; margin: 0px 10px 5px 0px; padding: 0px; width: 298px;">
<img alt="Agentes Comunitário da Saúde. Foto: Internet." class=" wp-image-1100 " height="216" src="http://saulosouza.com.br/wp-content/uploads/2013/06/editada_-_multirao_da_dengue_ruas_da_enseada-_raimundo_nogueira_4.jpg" style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px;" width="288" /><div class="wp-caption-text" style="margin-bottom: 1.5em; padding: 0px;">
Agentes Comunitários da Saúde. Foto: Internet.</div>
</div>
<h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: justify;">
A Prefeitura de Poá em parceria com a entidade Lar Mãe Mariana, está com inscrições abertas (apenas esta semana) para o processo seletivo que vai contratar 54 Agentes Comunitários de Saúde. Os contratados serão encaminhados para atuar nos PSF’s (Programa de Saúde da Família) dos bairros Jardim São José, Madre Angêla, Jardim Emília, Vila Varela, Vila Lúcia, Cidade Kemel, Jardim Julieta e Vila Júlia.</h4>
<h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: justify;">
Para participar do processo seletivo, os interessados devem ter ensino fundamental completo, residir na área de abrangência do PSF há no mínimo 2 anos, ter idade mínima de 18 anos e ser cadastrado no PSF de referência. No ato da inscrição é necessário apresentar o cartão de cadastro da unidade, documento com foto e um comprovante de residência no próprio nome. Não há taxa de inscrição. Salário é R$736,84 e a jornada de trabalho é 40 horas semanais.</h4>
<h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: justify;">
A seleção dos candidatos se efetivará mediante processo específico que constará de Prova Objetiva de Múltipla Escolha versando sobre conhecimentos básicos da Língua Portuguesa, noções de Matemática e Conhecimentos Específicos para Agente Comunitário de Saúde. A prova objetiva de múltipla escolha terá caráter classificatório e eliminatório. A duração máxima da prova será de 03 (três) horas e vai ocorrer no dia 15 de junho.</h4>
<h3 style="color: #232323; font-family: Arial, Verdana, Helvetica, sans-serif; font-size: 20px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 12px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="color: red;">O que faz um Agente Comunitário da Saúde</span></h3>
<h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: justify;">
Por meios de ações individuais ou coletivas, o agente comunitário de saúde realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde. Algumas atividades, entre outras:</h4>
<ul style="color: #666666; font-family: 'Lucida Sans Unicode', 'Lucida Grande', Garuda, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 18.421875px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px 0px 20px; text-align: justify;">
<li style="margin: 0px; padding: 0px;"><h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: left;">
cadastramento das famílias;</h4>
</li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px;"><h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: left;">
participação na realização do diagnóstico demográfico e na definição do perfil sócio econômico da comunidade;</h4>
</li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px;"><h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: left;">
realização do acompanhamento das micro-áreas de risco;</h4>
</li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px;"><h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: left;">
realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua freqüência nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial;</h4>
</li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px;"><h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: left;">
atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias;</h4>
</li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px;"><h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: left;">
execução da vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em situação de risco e idosos;</h4>
</li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px;"><h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: left;">
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de 0 a 5 anos;</h4>
</li>
<li style="margin: 0px; padding: 0px;"><h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; line-height: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: left;">
promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso, etc.</h4>
<div>
Fonte:blog saulo souza</div>
</li>
</ul>
<h4 style="color: #232323; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-weight: normal; margin: 0px 0px 5px; padding: 0px; text-align: justify;">
</h4>
</div>
</div>
</div>
</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-29221668707992348662013-06-05T08:08:00.001-07:002013-06-05T08:08:30.008-07:00<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr><td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Lei nº 15.778, de 03.06.2013 - Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">Nota IOB / FolhaMatic: Cooperativas prestadoras de serviço de transporte público devem disponibilizar condições sanitárias aos motoristas Lei do Município de São Paulo obriga as empresas e cooperativas prestadoras de serviço de transporte público a disponibilizarem condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto aos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.<br /><br />As condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto consistem em:<br />a) local para abrigo capaz de proteger os trabalhadores contra intempéries;<br />b) condições mínimas de instalações sanitárias, de higienização, como equipamentos ou peças destinadas ao uso de água para fins higiênicos e também o fornecimento de água potável aos trabalhadores.<br /><br /><br />Lei nº 15.778, de 03.06.2013 - Dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto dos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.<br /><br />(Projeto de Lei Nº 154/2013, do Vereador Vavá - Pt)<br /><br />Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de maio de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:<br /><br />Art. 1º É dever das empresas e cooperativas prestadoras de serviço de transporte público disponibilizar condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto aos motoristas e trabalhadores em transporte rodoviário urbano.<br /><br />Art. 2º As condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho a céu aberto previstas no art. 1º consistem em:<br /><br />I - local para abrigo capaz de proteger os trabalhadores contra intempéries;<br /><br />II - condições mínimas de instalações sanitárias, de higienização, como equipamentos ou peças destinadas ao uso de água para fins higiênicos e também o fornecimento de água potável aos trabalhadores.<br /><br />Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.<br /><br />Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.<br /><br />Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br /><br />PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de junho de 2013, 460º da fundação de São Paulo.</td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="fonte" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 12px;"><strong>Fonte: </strong>Diário Oficial do Município de São Paulo, pg.1, 04.06.2013</td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<br /></div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-87675909203372683082013-06-05T08:07:00.002-07:002013-06-05T08:07:46.490-07:00<div style="background-color: white; font-family: Arial;">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr><td><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Tribunal Regional do Trabalho proíbe terceirização nos Correios.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi proibida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) de contratar funcionários terceirizados para realizar atividades de carteiro e agentes de distribuição. A empresa informou que vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).<br /><br />A determinação atende a um pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos (Fentect) e vale para todo o Brasil a partir da publicação do acórdão. Não há data para que isso ocorra.<br /><br />No julgamento realizado no dia 29, os desembargadores da 2ª Turma do TRT entenderam ser ilegal contratar terceirizados para as atividades-fim da empresa, como recebimento, triagem, encaminhamento e transporte de cartas.<br /><br />Além de proibir a terceirização, o TRT vedou a abertura de novos editais de contratação sem concurso público sob pena de multa de R$ 1 milhão por contrato assinado ou edital publicado. Foi determinada ainda a dispensa dos terceirizados já contratados.<br /><br />Segundo informações dos Correios no processo, o quadro de terceirizados representa 8% dos quase 120 mil funcionários. A empresa afirma ainda em nota que os terceirizados trabalham temporariamente em períodos como o Dia das Mães, Dia das Crianças, Natal e em operações como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em razão do aumento da demanda.<br /><br />"Os Correios não terceirizam sua atividade-fim", diz a ECT, acrescentando que mais de 15 mil carteiros e operadores de triagem foram contratados por concurso público nos últimos dois anos e meio.<br /><br />A Fentect alega, porém, que há abuso na contratação de terceirizados. "Enem e datas comemorativas ocorrem todos os anos. Nos parece falta de planejamento da empresa", afirma o advogado Adovaldo Filho, do escritório Alino & Roberto e Advogados, que representa a entidade.<br /><br />Segundo o advogado, nos últimos anos foram abertos editais em nove Estados. Em junho de 2012, por exemplo, os Correios abriram quase 16 mil vagas para terceirizados no Rio de Janeiro. "Os postos eram destinados à realização de atividade-fim da ECT", diz.<br /><br />Além do procedimento ser mais rápido e simples, o custo do trabalhador terceirizado pode explicar a preferência, avalia Adovaldo Filho. "O funcionário público tem todas as garantias trabalhistas previstas na legislação, enquanto a contratação do terceirizado é precária e com remuneração menor", afirma. (BP)<br />
</td></tr>
</tbody></table>
<br /><br /><table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="fonte" style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', Times, serif; font-size: 12px;"><strong>Fonte: </strong>Valor Econômico, 04.06.2013<br /></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
</div>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-53012554843283803462013-06-05T08:07:00.000-07:002013-06-05T08:07:09.440-07:00<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: Arial; width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Rede de supermercados que deixou de contratar candidato já selecionado é condenada por danos morais.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br style="background-color: white; font-family: Arial;" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="background-color: white; font-family: Arial; width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">O reclamante procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de uma indenização por dano moral depois que uma rede de supermercados deixou de formalizar sua contratação.<br /><br />Ele já havia fornecido seus documentos pessoais e até uma conta salário foi aberta. Mas a empresa não entrou mais em contato. Para o juiz Marcelo Segato Morais, que analisou o caso na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, houve constrangimento e dano moral, gerando o direito a uma indenização.<br /><br />O magistrado rejeitou a alegação da ré de que a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar a ação. É que a discussão decorre da relação de trabalho, "ainda que no seu nascedouro", conforme destacou o juiz.<br /><br />No caso, aplica-se o artigo 114, caput, da Constituição Federal, não importando que o reclamante não tenha iniciado a prestação de serviços. É que, como explicou o julgador, todas as tratativas levaram a crer que o contrato seria formalizado.<br /><br />Para entender o caso, os passos da pre-contratação foram os seguintes: após entrevistar o reclamante, a ré ficou de posse de seus documentos pessoais, como fotografias, cartão de vacina e até carteira de trabalho.<br /><br />O trabalhador passou por exames admissionais e até uma conta salário foi aberta pela empresa. Então a ré enviou os documentos para a matriz em São Paulo para análise e efetivação da contratação. Mas depois disso nunca mais entrou em contato.<br /><br />Apesar de o reclamante ter comparecido ao estabelecimento em julho de 2012, somente depois do ajuizamento da ação, em setembro de 2012, foi realizado um contato para contratação. Os documentos só foram devolvidos na audiência realizada na Justiça do Trabalho.<br /><br />Para o juiz sentenciante, a situação impõe o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. "A frustração do reclamante, quanto à contratação, bem como a retenção indevida da CTPS, por certo causou constrangimento e dano moral ao reclamante, ficando deferido o pedido de indenização", ressaltou na sentença.<br /><br />A indenização foi fixada em R$ 1mil reais, por entender o julgador que este é o valor razoável e proporcional à extensão e repercussão do dano. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pelo TRT de Minas.<br /><br />( RO - 0001766-44.2012.5.03.0104 ) <br />
<div>
Fonte: www.granadeiro.adv.br</div>
</td></tr>
</tbody></table>
Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-53036538697573233422013-06-05T08:05:00.002-07:002013-06-05T08:05:44.495-07:00<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="background-color: white; font-family: Arial; width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td height="19" id="titulo" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: solid; border-width: 0px 0px 1px 6px; padding-left: 5px; width: auto;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;"><strong>Estagiária que treinou candidato a gerência tem vínculo de emprego reconhecido.</strong></span></td></tr>
</tbody></table>
<br style="background-color: white; font-family: Arial;" />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" style="background-color: white; font-family: Arial; width: 86%px;" summary=""><tbody>
<tr><td id="materia" style="border-color: rgb(108, 25, 33); border-style: groove; border-width: 0px 0px 0px 1px; font-family: 'Trebuchet MS', Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 13px; padding-left: 15px;">A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Dadalto Administração e Participações Ltda., que pretendia reformar decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma estagiária que desempenhava atividades próprias de empregados da empresa. A Turma confirmou o vínculo, já que a empresa não conseguiu demonstrar violação legal apta a autorizar a análise do recurso.<br /><br />Na reclamação trabalhista, a estagiária afirmou que, dentre as atividades desempenhadas, estavam o atendimento aos clientes e o treinamento de um candidato à gerência.<br /><br />Na sua defesa, a Dadalto afirmou a validade do contrato de estágio, já que a trabalhadora não possuía a autonomia de uma empregada, e apresentou relatórios de avaliações realizadas durante o estágio.<br /><br />Com base em prova testemunhal, que confirmou o desvio de função, o juízo de primeiro grau concluiu que o contrato de estágio era falso e declarou a existência de vínculo de emprego.<br /><br />"Não é razoável que uma estagiária treine um candidato a gerente", afirmou a sentença. "O estudante em formação e beneficiário da concessão de estágio, ao invés de treinar, deve ser treinado".<br /><br />O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve o entendimento, e o caso chegou ao TST por meio de recurso de revista da empresa, que apontou violação ao artigo 818 CLT, segundo o qual a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. <br /><br />Mas o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, não lhe deu razão e manteve a decisão regional. Isso porque ficou demonstrado que não havia supervisão da suposta estagiária, um dos requisitos do contrato de estágio.<br /><br />O ministro também entendeu que não houve a afronta alegada em relação ao ônus da prova. "O TRT aplicou o princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a empresa", concluiu. A decisão foi unânime.<br /><br />( RR - 92500-35.2009.5.17.0014 )<br /><br /><em>- O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).</em></td></tr>
</tbody></table>
Fonte: www.granadeiro.adv.brGiane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-44698078083787877702012-01-30T12:05:00.000-08:002012-01-30T12:06:52.907-08:00Justiça aceitará cartões para pagamento de dívidas trabalhistas<div id="barra-globocom"><div class="barra-conteudo"><br />
</div></div>Conselho Nacional de Justiça firmou nesta segunda-feira (30) termo de cooperação técnica para o uso de cartões de crédito e débito no pagamento de dívidas trabalhistas. O objetivo é tornar mais eficiente o processo de execução das decisões e acordos judiciais, com o rápido repasse dos recursos. <br />
Atualmente, após acordo entre as partes ou decisão condenatória, o pagamento da dívida é feito de forma "manual", através de depósitos bancários, o que torna lenta a transferência do dinheiro.<br />
<br />
De acordo com o CNJ, com o uso do cartão de débito, a liberação do recurso é imediata e, no caso do cartão de crédito, será em 30 dias. O arquivamento do processo será feito imediatamente após a impressão dos recibos de pagamento.<br />
<br />
<div class="saibamais componente_materia" sizcache="16" sizset="9"><strong>saiba mais</strong> <br />
<ul sizcache="14" sizset="78"><li sizcache="14" sizset="78"><a href="http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2012/01/no-df-17-mil-devem-quitar-divida-trabalhista-para-negociar-com-governo.html">No DF, 17 mil devem quitar dívida trabalhista para negociar com governo</a> </li>
<li sizcache="14" sizset="79"><a href="http://g1.globo.com/parana/noticia/2011/12/justica-do-trabalho-vai-produzir-lista-de-devedores-ate-janeiro-de-2012.html">Justiça do Trabalho do PR vai produzir lista de devedores até janeiro de 2012</a> </li>
</ul></div><br />
Segundo a corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, qualquer cartão de crédito ou débito poderá ser utilizado, inclusive cartões corporativos. O dinheiro vai para uma conta judicial virtual do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme escolha do credor, que poderá retirar o dinheiro apresentando identidade em uma agência bancária ou lotérica. Ele não precisa ser correntista do banco onde o dinheiro será depositado.<br />
<br />
Eliana Calmon destacou que, mesmo que parcelada a dívida, o credor passará a receber o dinheiro do banco e caberá à instituição financeira cobrar o pagamento do devedor. "Agora o credor sabe que vai receber o dinheiro, porque ele vai receber do banco e o banco é que vai cobrar do devedor", afirmou.<br />
<br />
De acordo com a ministra, atualmente a execução de uma decisão trabalhista pode durar até dois anos, devido à burocracia e o congestionamento dos processos. "Esse programa dará significativa modernidade à Justiça, dada a dificuldade na execução do julgado."<br />
<br />
<strong>Projeto-piloto</strong><br />
Com a assinatura do termo de cooperação, será implantado um projeto-piloto em uma das varas do trabalho de Belém (PA), para que o sistema seja testado e aprimorado durante seis meses.<br />
<br />
"Vamos implementar, no prazo máximo de seis meses, um projeto-piloto para termos os resultados imediatos. O objetivo a médio prazo é distribuir o sistema para outras varas do trabalho da 8ª Região (Pará). Vamos começar a fazer na 8ª Região e estender para outras na medida que o sistema for solicitado", afirmou a corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.<br />
<br />
Nas transações, os bancos deverão cobrar taxas proporcionais ao valor da dívida. Segundo a ministra, as instituições financeiras que cobrarem percentuais elevados para a utilização do cartão serão dispensadas. Ela defendeu a cobrança de taxa de 1% do valor da dívida.<br />
<br />
Se a dívida for paga de forma parcelada e o devedor tiver dificuldades em quitá-la no cartão utilizado, ele poderá renegociar o valor ou utilizar outro cartão.<br />
<br />
De acordo com Eliana Calmon, as corregedorias dos tribunais brasileiros precisam "se unir" para reduzir a "burocracia" e o "excesso de processos". "Unindo as corregedorias podemos ter taxa de congestionamento muito menor. As corregedorias hoje estão trabalhando como ilhas isoladas. Não podemos", disse.<br />
<br />
Além da ministra Eliana Calmon, participam da assinatura do termo de cooperação o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen, o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Renato Buratto, o presidente do TRT da 8ª Região (PA), desembargador José Maria Quadros de Alencar; o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, e o vice-presidente de Negócios de Varejo do Banco do Brasil, Alexandre Corrêa Abreu.<br />
Fonte: g1.comGiane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-7816312711413358032012-01-19T10:27:00.001-08:002012-01-19T10:29:10.278-08:00Piso salarial em SP passará a ser de R$ 690 a partir de março<div id="barra-globocom"><div class="barra-conteudo"><br />
</div></div><div sizcache="15" sizset="62">O piso salarial no estado de <a class="premium-tip" href="http://www.blogger.com/topico/sao-paulo.html">São Paulo</a> passará a ser de R$ 690 a partir do dia 1º de março, segundo anúncio do governador Geraldo Alckmin feito nesta quinta-feira (19). O valor corresponde à primeira faixa salarial do estado, que inclui trabalhadores domésticos e motoboys, por exemplo. O novo salário apresenta um reajuste de 15% - antes era de R$ 600.</div><br />
Na segunda faixa salarial, que inclui cabeleireiros, manicures e vendedores, entre outros, o salário passará de R$ 610 para R$ 700 – um aumento de 14,75%. Na terceira faixa, que corresponde aos trabalhadores de serviços de higiene e saúde e técnicos em eletrônica entre outros, o salário passa de R$ 620 para R$ 710, um reajuste de 14,52%.<br />
<br />
O projeto de lei que garante os aumentos será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O reajuste corresponde aos últimos 11 meses – no ano passado, ele ocorreu em 1º de abril. No próximo ano, o governo pretende lançar os novos salários em 1º de fevereiro, para que em 2014 o reajuste ocorra na mesma data que o do piso federal, em 1º de janeiro.<br />
<br />
Um outro projeto de lei também será encaminhado para tratar do reajuste dos servidores estaduais – o salário base deles passará de R$ 630 para R$ 720. Cerca de 33 mil servidores receberão o aumento – um impacto de R$ 37 milhões nos cofres públicos.<br />
<br />
Enquanto o reajuste nacional foi de 14,13%, referente aos últimos 12 meses, o aumento paulista foi de no mínimo 14,28% - referente aos servidores estaduais – para 11 meses. Segundo o governador Geraldo Alckmin, isso ocorre devido à maior força econômica de São Paulo.<br />
<br />
“A economia de São Paulo é mais dinâmica, e essa é a lógica do piso estadual. Você tem um piso nacional para o Brasil inteiro, mas os estados que têm uma economia mais forte podem avançar mais”, disse o governador.<br />
<br />
Alckmin também comentou sobre as discussões para a mudança das faixas salariais – há correntes que defendem a união da segunda e da terceira faixas, ficando com apenas duas, e outras que pregam a existência de piso para as áreas técnicas. “Aí você poderia ter oito faixas, um número maior. Essa é uma discussão que vai ser feita ainda este ano”, afirmou o governador.<br />
Fonte: g1.comGiane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-14598907230634796302012-01-19T08:29:00.001-08:002012-01-19T08:29:44.330-08:00Tímidas mudanças na Justiça do Trabalho em 2011<iframe allowtransparency="true" frameborder="0" id="twttrHubFrame" name="twttrHubFrame" scrolling="no" src="http://platform.twitter.com/widgets/hub.1326407570.html" style="height: 10px; position: absolute; top: -9999em; width: 10px;" tabindex="0"></iframe><div class="wysiwyg">Mais um ano terminou e percebemos uma tímida evolução na legislação trabalhista, embora 2011 tenha sido marcado por momentos importantes e que desenham um futuro de transformações nas relações de trabalho.<br />
No âmbito das relações coletivas, constatou-se um crescimento dos conflitos com greves significativas tanto no setor privado como no setor público, que, no âmbito trabalhista, trouxe à baila insatisfação crônica do funcionalismo com uma greve dos servidores que produziu entraves para o desenvolvimento regular dos processos e para o atendimento dos jurisdicionados. Este movimento culminou com a greve dos magistrados trabalhistas.<br />
Para ficar ainda no campo dos conflitos coletivos, foram significativas as paralisações pela busca de participação nos lucros ou resultados nas empresas. Todavia, neste aspecto, os sindicatos pecaram por inserir a PLR na relação de conflito e sem se preocupar com integração dos trabalhadores no negócio empresarial e na empresa.<br />
O governo federal desenvolveu relevante papel na inserção do trabalho informal na formalidade com incentivos da lei do pequeno empreendedor. Também no âmbito do governo federal, o Ministério do Trabalho e Emprego não conseguiu implantar oficialmente o controle de jornada pelo ponto eletrônico, adiando sua imposição de caráter obrigatório, revelada como pretensão impossível.<br />
Em novembro o governo federal brindou os trabalhadores com a lei 12.506 que trata do aviso prévio, regulamentando o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. É uma lei de um artigo, mas com muitas interpretações controvertidas.<br />
O Judiciário Trabalhista, por meio do Tribunal Superior do Trabalho, impulsionou discussões relevantes na sociedade. Primeiro, apoiando a Certidão de Débitos Trabalhistas, depois, encaminhando projeto de reforma da CLT no que diz respeito ao processo de execução, além de ter revisto a redação de várias Súmulas. Importante destacar a audiência pública sobre terceirização cujos resultados já vêm sendo adotados e sentidos na jurisprudência daquela Corte Trabalhista.<br />
Para 2012 espera-se maior atenção à questão sindical a fim de que se rompa a unicidade sindical fragilizada pelo próprio modelo atual de organização sindical que permanece entre a herança e o novo, mas com resistência muito grande em razão da permanência da contribuição sindical.<br />
No campo relações de trabalho nas empresas, o crescimento da preocupação ambiental tenderá a crescer e as empresas terão que se voltar à gestão sustentável no sentido de promover a realização do trabalhador enquanto pessoa e enquanto trabalhador, conciliando os interesses sem prejudicar o desenvolvimento e o crescimento da empresa.</div><a href="" name="autores"></a><div class="about"><a class="name" href="mailto:contato%40psjadvogados.com.br">Paulo Sérgio João</a> é advogado trabalhista, professor da PUC-SP e da FGV e sócio do Paulo Sergio João Advogados.</div><div class="signature">Revista <strong>Consultor Jurídico</strong>, 17 de janeiro de 2012</div><div class="storeAd" id="google_ads_div_Conteudo_Texto_636xN"><iframe frameborder="0" height="20" id="google_ads_iframe_Conteudo_Texto_636xN" marginheight="0" marginwidth="0" name="google_ads_iframe_Conteudo_Texto_636xN" scrolling="no" src="javascript:window["contents"]" style="border: 0px currentColor;" width="636"></iframe><iframe frameborder="0" height="0" id="google_ads_iframe_Conteudo_Texto_636xN__hidden__" marginheight="0" marginwidth="0" name="google_ads_iframe_Conteudo_Texto_636xN__hidden__" scrolling="no" style="border: 0px currentColor; display: none; visibility: hidden;" width="0"></iframe></div><div class="social"><div class="print"> </div></div>Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-7564187629170394332012-01-18T07:47:00.000-08:002012-01-18T07:47:19.450-08:00Tribunal admite corte de plano de saúde para trabalhador afastado.<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr> <td id="materia"> <span style="font-family: Trebuchet MS;">Acordo coletivo pode prever a suspensão de plano de saúde fornecido pelo empregador quando o empregado está afastado do serviço recebendo auxílio-doença previdenciário. Foi o que aconteceu num caso julgado, à unanimidade, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, reconheceu a validade da negociação coletiva nesse sentido firmada entre a Companhia São Geraldo de Viação e o sindicato da categoria.<br />
<br />
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) havia reformado a sentença de origem para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao empregado e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16 mil. <br />
<br />
O TRT entendeu que a norma coletiva era inválida, na medida em que a manutenção do plano de saúde é obrigação que persiste mesmo com o afastamento do empregado e o recebimento do auxílio-doença. <br />
<br />
Ainda de acordo com o Regional, o plano de saúde integra o contrato de trabalho e não pode ser eliminado, de forma unilateral, pelo empregador, principalmente no momento em que o trabalhador está doente e mais necessita de assistência médica.<br />
<br />
No TST, a empresa alegou que as condições estipuladas no plano de saúde não aderem definitivamente aos contratos dos empregados, como ocorre com as vantagens previstas no regulamento empresarial. <br />
<br />
Além do mais, as duas condenações (restabelecimento do plano de saúde e pagamento de indenização por danos morais) foram impostas em função de o TRT ter considerado, equivocadamente, ilícita a supressão do benefício.<br />
<br />
Segundo o ministro Eizo Ono, ao declarar inválida a cláusula coletiva que previu a supressão do plano de saúde, o Regional desacatou o comando do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. <br />
<br />
Como não existe lei que obrigue o empregador a instituir ou manter plano de saúde para os trabalhadores, a estipulação ou a suspensão do benefício, por meio de negociação coletiva, deve ser respeitada, afirmou o relator.<br />
<br />
Nessas condições, o ministro Eizo Ono concluiu que, uma vez autorizada a supressão do plano no acordo coletivo, não há como declarar inválido o ato do empregador que rejeitara a concessão do benefício ao empregado. Por consequência, afastou as duas condenações (restabelecimento do plano e pagamento de indenização) impostas à empresa pelo Regional e foi acompanhado pelos demais integrantes da Quarta Turma.<br />
<br />
( RR-56100-13.2008.5.05.0492 )</span><br />
</td></tr>
</tbody></table><br />
<br />
<br />
<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr> <td height="19" id="fonte"><strong>Fonte: </strong>Tribunal Superior do Trabalho, por Lilian Fonseca, 16.01.2012<br />
<a href="http://www.granadeiro.adv.br/">www.granadeiro.adv.br</a></td></tr>
</tbody></table>Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-48705647758665648592012-01-18T07:45:00.000-08:002012-01-18T07:45:40.810-08:00Mantida condenação de empresa em que o administrador assediava as funcionárias.<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr> <td id="materia"><span class="padrao"> <span style="font-family: Trebuchet MS;">A sentença da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos julgou procedente o pedido de indenização por danos morais da trabalhadora do restaurante e arbitrou o valor em R$ 5.600, correspondente a dez vezes o salário percebido pela reclamante. <br />
<br />
Para ela, no entanto, o valor não foi suficiente para compensar, muito menos apagar as humilhações e o assédio sexual que sofreu por parte de seu superior hierárquico enquanto trabalhou na empresa. Por isso recorreu, insistindo na majoração da indenização para 50 salários mínimos. <br />
<br />
A empresa também recorreu, afirmando que “não há nos autos prova da ocorrência do suposto assédio moral”, e alegou que uma das testemunhas teria “evidente interesse na causa, uma vez que ajuizou demanda com o mesmo pedido”. <br />
<br />
Na audiência na primeira instância, a trabalhadora narrou, com muita dificuldade por causa da forte emoção, os assédios que sofreu. Chorou bastante e precisou ser acalmada. Segundo seu depoimento, ela foi “alvo de brincadeiras obscenas por parte do administrador da empresa, além de ter sido por ele humilhada através de gritos e xingamentos”. <br />
<br />
As duas testemunhas da empresa afirmaram que jamais viram o administrador “maltratar funcionários, ser grosseiro ou fazer brincadeiras de cunho sexual”. Já pelo depoimento das testemunhas da trabalhadora, o discurso foi outro. <br />
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A primeira delas afirmou que o administrador “tinha por hábito fazer brincadeiras com as funcionárias” e acrescentou que ela mesma já havia sido vítima delas. Disse também que o superior “ficava elogiando o seu corpo, dizendo que tinha uma barriga sexy” e que “uma vez tentou agarrá-la quando estava dentro de um banheiro de clientes”. <br />
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A testemunha disse ainda que presenciou “esse tipo de assédio ser promovido com várias outras funcionárias da empresa, como a reclamante, a A., a M., e a N.” Com relação aos “gracejos” do superior para com a reclamante, em especial, a testemunha disse ter ouvido o administrador dizer que a autora “estava ficando muito gostosa”, entre outros “elogios”. <br />
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Mas não eram só gracejos. A testemunha também afirmou que o superior era agressivo com as funcionárias e “ficava dizendo que não precisava delas”, chamava-as de “cachorras” e, “quando via que não ia conseguir nada com as funcionárias, as castigava, mandando fazer limpeza em locais, sendo que esses serviços não eram atribuições delas...”. <br />
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Os trechos do depoimento da testemunha da reclamante confirmaram os fatos narrados pela trabalhadora assediada, no entendimento da 2ª VT de São José dos Campos. O juízo de primeiro grau salientou que “a testemunha se pronunciou com bastante firmeza sobre a matéria, suas declarações foram categóricas e bastante convincentes”. <br />
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Também destacou que o superior hierárquico acusado “era o responsável pelas compras do estabelecimento e dentro da hierarquia da empresa estava acima da reclamante”. E observou que, “pelo seu sobrenome, ele mantém parentesco com a administradora da empresa”. <br />
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O relator do acórdão da 7ª Câmara do TRT, desembargador Luiz Roberto Nunes, entendeu que a prova testemunhal confirmou as assertivas da trabalhadora e que “ficou clara a prática de incitações sexuais inoportunas e outras manifestações dessa mesma índole, verbal e física”. Salientou também que restou comprovado que, diante do insucesso de suas investidas, “o superior intimidava a reclamante, determinando a execução de funções estranhas àquelas para as quais fora contratada”. <br />
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O magistrado reconheceu que, pelo conjunto probatório dos autos, o administrador “tentou manter contato físico com a reclamante, sem o consentimento desta, revelando o assédio sexual” e que “ao rebaixar a reclamante, ordenando a realização de atividades de limpeza, por exemplo, expôs a trabalhadora a situação constrangedora e humilhante”, e, por isso, “evidencia-se que a reclamante sofreu constrangimento e abalo moral em decorrência de assédio sexual e moral por seu superior hierárquico, o que enseja a percepção de dano moral”. <br />
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Quanto à alegação da empresa sobre a suspeição ou impedimento da testemunha, a decisão colegiada lembrou que “deve ser feita antes da colheita de seu depoimento, nos termos do artigo 414, parágrafo 1º, do CPC, sob pena de preclusão”.<br />
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A Câmara concluiu, assim, que “não cabe nesta instância recursal o reconhecimento da suspeição da testemunha da reclamante como requer a reclamada”. E ainda completou que “o fato de a testemunha mover ação contra a mesma reclamada não a torna suspeita, posto que está apenas exercendo seu direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)”. <br />
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Em relação ao quantum indenizatório, o acórdão considerou que “analisando todas as circunstâncias dos autos, especialmente o período em que a reclamante foi assediada, conclui-se que o valor arbitrado pela origem, no importe de 10 salários nominais da obreira (R$ 5.600,00), é razoável, devendo ser mantido”. Em conclusão, o acórdão não deu provimento nem ao recurso da empresa, nem ao da trabalhadora, mantendo intacta a sentença do juízo de primeira instância. <br />
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( Processo 0000605-17.2010.5.15.0045 ) </span></span></td></tr>
</tbody></table><br />
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<table align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="padrao" summary=""><tbody>
<tr> <td height="19" id="fonte"><strong>Fonte: </strong>Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por Ademar Lopes Junior , 18.01.2012</td></tr>
</tbody></table><a href="http://www.granadeiro.adv.br/">www.granadeiro.adv.br</a><br />
<div></div>Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-42782064573348904652011-12-15T10:36:00.001-08:002011-12-15T10:38:25.857-08:00CONCURSOS:TÉCNICO JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO - INSCRIÇÕES ABERTAS<li class="dados">2011 </li><br />
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<div class="detalhaConcurso"><ul><li class="descricao">Status: </li>
<li class="dados">Inscrições Abertas </li>
</ul></div><br />
<div class="detalhaConcurso"><ul><li class="descricao">Abrangência: </li>
<li class="dados">Estadual </li>
</ul></div><div class="detalhaConcurso"><form action="#" name="frmcargo"><ul><li class="descricao">Cargo: </li>
</ul><div class="tamanho"><ul><li class="cargo"><a href="javascript:toggleDesli('cargo_1');">Técnico Judiciário</a> <div class="DesliPeq" id="cargo_1"><ul><li class="desc">Escolaridade: </li>
<li class="dad">Nível Médio Completo </li>
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<li class="dad">R$ 4.674,24 </li>
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<li class="dad">R$ 60,00 </li>
<li class="desc">Outras Informações: </li>
<li class="dad">Consulte o Edital </li>
</ul></div></li>
<li class="cargo"><a href="javascript:toggleDesli('cargo_2');">Analista Judiciário</a> <div class="DesliPeq" id="cargo_2" style="display: block;"><ul><li class="desc">Escolaridade: </li>
<li class="dad">Nível Superior Completo </li>
<li class="desc">Remuneração: </li>
<li class="dad">R$ 7.232,67 </li>
<li class="desc">Taxa: </li>
<li class="dad">R$ 70,00 </li>
<li class="desc">Outras Informações: </li>
<li class="dad">Consulte o Edital </li>
<li class="dad">Fonte: <a href="http://www.centraldeconcursos.com.br/">www.centraldeconcursos.com.br</a></li>
</ul></div></li>
</ul></div></form></div>Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-19910495932028067952011-12-15T10:13:00.000-08:002011-12-15T10:13:42.822-08:00PF: saiu autorização para 1.200 vagasPF: saiu autorização para 1.200 vagasSaiu no Diário Oficial desta segunda, dia 12, a portaria do Ministério do Planejamento autorizando a realização de concurso para a Polícia Federal (PF). Conforme antecipado pela FOLHA DIRIGIDA. foram liberadas 1.200 vagas, sendo 500 para agente, 350 para escrivão, 150 para delegado, 100 para papiloscopista e 100 para perito criminal.<br />
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O prazo para a publicação do edital é de até seis meses, segundo a portaria que autoriza a seleção. No entanto, como já informou à FOLHA DIRIGIDA o diretor de Gestão de Pessoal da PF, Maurício Leite Valeixo, a comissão do concurso já trabalha na elaboração do edital e na contratação da organizadora. Com isso, a expectativa é que o edital possa ser divulgado já no início de 2012.<br />
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O requisito básico para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista é o ensino superior completo em qualquer área. Para delegado é necessário o bacharelado em Direito, enquanto que para perito, a exigência é de conclusão do ensino superior em área específica (várias). Para todos os cargos é necessário ainda possuir a carteira de habilitação, na categoria B ou Superior. As remunerações inicias são de R$7.818 para agente, escrivão e papiloscopista e de R$13.672 para delegado e perito. Os valores já incluem auxílio-alimentação de R$304.<br />
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Na hipótese de ser mantida a estrutura do último concurso aberto para a área policial (em 2009, para agente e escrivão), a seleção será feita por meio de provas objetivas e discursiva (com as disciplinas variando conforme o cargo), avaliação psicológica, exame médico, exame de aptidão física, prova prática de digitação (apenas escrivão), curso de formação e investigação social. O curso de formação, realizado na Academia Nacional de Polícia (ANP), em Brasília, dura cerca de quatro meses.<br />
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O concurso da PF será fundamental para o cumprimento da meta do governo de dobrar o efetivo nas regiões de fronteira (onde serão lotados os novos policiais) - medida prevista no Plano Estratégico de Fronteiras, lançado em junho -, e para o atendimento adequado às demandas dos grande eventos que o país irá sediar nos próximos anos, entre ele, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. <!-- Concurso Vinculado --><!-- Vídeo --><!-- Créditos --> <br />
<div class="fonte"><!-- Somente o nome (Por) --> <div class="bold">Por:</div><div class="por">Folha Dirigida</div><div class="por"><a href="http://www.centraldeconcursos,com.br/">www.centraldeconcursos,com.br</a></div></div>Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9024515048288229486.post-76005676007162991192011-12-08T10:26:00.001-08:002011-12-08T10:26:55.175-08:00Ministro da Justiça anuncia 2.800 vagas para PF e PRF nas fronteirasministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (8) que a presidente Dilma Rousseff autorizou a contratação de 1.500 homens da Polícia Rodoviária Federal e <a href="http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2010/11/pf-aguarda-autorizacao-para-fazer-concurso-para-13-mil-vagas.html"><strong><span style="color: #a80000;">1.300 da Polícia Federal</span></strong></a>. Ele não detalhou, porém, quando os editais dos concursos serão lançados. <br />
Segundo o ministro, os servidores que ingressarem a partir de agora na PF e na PRF serão lotados nas fronteiras.<br />
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O anúncio foi feito durante a assinatura de pacto com 11 estados para fortalecer a proteção das fronteiras brasileiras. O governo pretende investir R$ 37 milhões para reforçar o policiamento dessas regiões.<br />
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<div class="saibamais componente_materia" sizcache="12" sizset="12">saiba mais <ul sizcache="10" sizset="81"><li sizcache="10" sizset="81"><a href="http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/12/prf-esta-escolhendo-nova-organizadora-do-concurso-de-2009.html"><strong><span style="color: #a80000;">PRF escolhe nova organizadora para retomar concurso de 2009</span></strong></a></li>
<li sizcache="10" sizset="82"><a href="http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/11/veja-dicas-para-se-preparar-para-concursos-de-2012-em-7-areas.html"><strong><span style="color: #a80000;">Veja dicas para se preparar para concursos de 2012 em 7 áreas</span></strong></a> </li>
</ul></div><br />
Segundo Cardozo, o reforço do policiamento nas fronteiras só começará a partir do próximo ano devido ao período de treinamento. “Pretendemos melhorar as condições daqueles que trabalham na fronteira. Isso não é uma promessa, é uma decisão”, disse.<br />
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Os estados participantes do Plano Estratégico de Fronteiras são Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.<br />
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<div sizcache="10" sizset="83">Para conseguirem verba do governo, esses estados precisarão apresentar projetos, que serão avaliados pelo <a class="premium-tip" href="http://g1.globo.com/topico/ministerio-da-justica/"><strong><span style="color: #a80000;">Ministério da Justiça</span></strong></a> segundo “critérios bastante objetivos”, conforme afirmou Cardozo.</div><br />
“Não será em momento algum a remessa de recursos feita de maneira aleatória. Tudo exigirá um plano com objetivos muito bem postos que serão acompanhados pelo Ministério da Justiça ao longo da execução”.<br />
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O pacto faz parte da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron) e envolve os ministérios da Justiça e da Defesa, sob coordenação do vice-presidente da República, Michel Temer.<br />
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O Plano Estratégico de Fronteiras tem como objetivo reduzir os índices de criminalidade e enfrentar o crime organizado. Segundo informou o Ministério da Justiça, os crimes mais comuns nas regiões de fronteira são tráfico de drogas, de armas e de pessoas, além de contrabando.<br />
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<strong>Polícia Federal</strong><br />
A Polícia Federal aguardava autorização para 1.352 vagas em cargos de nível médio e superior. São 328 vagas para agente administrativo (nível médio), 116 vagas para papiloscopista, 396 para agente de polícia, 362 para escrivão (os três cargos exigem nível superior em qualquer área) e 150 para delegado (nível superior em direito).<br />
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Os cargos de nível superior em qualquer área exigem ainda carteira de habilitação no mínimo na categoria B. Os salários são de R$ 3,2 mil para agente administrativo, R$ 7,5 mil para papiloscopista, agente de polícia e escrivão e de R$ 13,3 mil para delegado.<br />
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<div sizcache="10" sizset="84">O último concurso da Polícia Federal foi <a href="http://g1.globo.com/Noticias/Concursos_Empregos/0,,MUL1292676-9654,00-MIL+CONCORREM+PARA+VAGAS+NA+PF+VEJA+LOCAIS+DE+PROVA.html"><strong><span style="color: #a80000;">realizado em 2009, para agente e escrivão</span></strong></a>. O concurso recebeu 114.738 inscrições. O cargo de agente recebeu 63.294 inscrições para 200 vagas (316,47 por vaga); e o de escrivão, 51.444 para 400 vagas (128,61 por vaga).</div><br />
<strong>Polícia Rodoviária Federal</strong><br />
A diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Maria Alice Nascimento Souza, havia apresentado à Casa Civil da Presidência projeto para ter mais 4,5 mil policiais até 2014. A proposta é ter acréscimo de 1,5 mil nos próximos 3 anos.<br />
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Em junho, a presidente Dilma Rousseff autorizou a nomeação de 200 policiais rodoviários federais como quantitativo extra do concurso de 2008 (número de vagas criadas além do adicional de 50% dos postos oferecidos na seleção).<br />
Fonte: <a href="http://www.globo.com/">www.globo.com</a>Giane Gonelo - Advogadahttp://www.blogger.com/profile/12978703665373941358noreply@blogger.com0