O projeto jurídico realizado pelo GIV – Grupo de Incentivo à Vida visa promover ações na defesa dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/AIDS e dos grupos vulneráveis ao HIV, possibilitando orientação, assessoria e o aconselhamento jurídico para o pleno exercício da cidadania.
Nestes mais de 30 anos de epidemia, vários foram os avanços sociais na proteção dos direitos dos cidadãos e cidadãs vivendo com o HIV/AIDS. Entretanto, a luta contra o preconceito e a discriminação ainda existente deve ser uma constante.
Agendamentos podem ser feitos de segunda a sexta feira das 14 às 19 horas.Telefones: (11) 5084.0255 ou (11) 5084.6397
Direitos trabalhistas dos portadores do Vírus HIV:
- 2208/96 apensado ao 913/91 - Permite a movimentação do FGTS na hipótese do trabalhador e seus dependentes forem portadores do HIV;
- 4343/98 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;
- 2319/00 apensado ao 1856/99 - Dispõe sobre a estabilidade de emprego do portador do HIV ou aids;
- 2839/00 - Autoriza o saque do PIS e PASEP pelos titulares e quando dependentes apresentarem aids;
- 3310/00 com apensos 3334/00; 3361/00; 3371/00; 3394/00; 4159/01; 4938/01; 4977/01 - Permite a movimentação do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1.º grau do titular acometido da aids;
- 3334/00 - Permite ao titular sacar o saldo do FGTS para tratamento de saúde de seus descendentes, ascendentes e colaterais até 3.º grau acometidos de aids;
- 3361/00 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;
- 3371/00 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;
- 3394/00 - Cria hipótese de saque do FGTS em casos em que o titular ou seus dependentes for acometido por doenças e afecções especificadas pela lista do Ministério da Saúde;
- 4058/01 - Dispõe sobre a estabilidade de emprego do portador do HIV;
- 4938/01 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam pacientes HIV+ ou de doença terminal;
- 4948/01 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+, portadores de doença grave, pagamento de mensalidade escolar e amortização de financiamento de crédito estudantil;
- 4977/01 - Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS no caso do empregado ser HIV+ ou acometido por doenças crônicas.
O endereço na Internet da Procuradoria Regional do Trabalho. é www.prt7.mpt.gov.br
Prezados usuários, esse espaço foi criado com intuito de sanar dúvidas no que tange aos seus direitos trabalhistas. Aqui vocês poderão entender melhor quais são os procedimentos adotados pela sua empresa no caso de uma eventual dispensa (demissão); como foi calculada sua rescisão de contrato de trabalho e outras eventualidades que geralmente surgem na vida profissional. Estejam à vontade para questionarem, argumentarem e decidirem! Sejam bem-vindos! Dra Giane Gonelo Andrade
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