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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011

Serviços e Dicas aos Trabalhadores Portadores do HIV.

O projeto jurídico realizado pelo GIV – Grupo de Incentivo à Vida visa promover ações na defesa dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/AIDS e dos grupos vulneráveis ao HIV, possibilitando orientação, assessoria e o aconselhamento jurídico para o pleno exercício da cidadania.

Nestes mais de 30 anos de epidemia, vários foram os avanços sociais na proteção dos direitos dos cidadãos e cidadãs vivendo com o HIV/AIDS. Entretanto, a luta contra o preconceito e a discriminação ainda existente deve ser uma constante.

Agendamentos podem ser feitos de segunda a sexta feira das 14 às 19 horas.Telefones: (11) 5084.0255 ou (11) 5084.6397

 Direitos trabalhistas dos portadores do Vírus HIV:

- 2208/96 apensado ao 913/91 - Permite a movimentação do FGTS na hipótese do trabalhador e seus dependentes forem portadores do HIV;

- 4343/98 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;

- 2319/00 apensado ao 1856/99 - Dispõe sobre a estabilidade de emprego do portador do HIV ou aids;

- 2839/00 - Autoriza o saque do PIS e PASEP pelos titulares e quando dependentes apresentarem aids;

- 3310/00 com apensos 3334/00; 3361/00; 3371/00; 3394/00; 4159/01; 4938/01; 4977/01 - Permite a movimentação do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1.º grau do titular acometido da aids;

- 3334/00 - Permite ao titular sacar o saldo do FGTS para tratamento de saúde de seus descendentes, ascendentes e colaterais até 3.º grau acometidos de aids;

- 3361/00 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;

- 3371/00 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+;

- 3394/00 - Cria hipótese de saque do FGTS em casos em que o titular ou seus dependentes for acometido por doenças e afecções especificadas pela lista do Ministério da Saúde;

- 4058/01 - Dispõe sobre a estabilidade de emprego do portador do HIV;

- 4938/01 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam pacientes HIV+ ou de doença terminal;

- 4948/01 - Permite ao titular movimentar a conta vinculada do FGTS caso ele ou seus dependentes sejam HIV+, portadores de doença grave, pagamento de mensalidade escolar e amortização de financiamento de crédito estudantil;

- 4977/01 - Permite a movimentação da conta vinculada do FGTS no caso do empregado ser HIV+ ou acometido por doenças crônicas.

O endereço na Internet da Procuradoria Regional do Trabalho. é www.prt7.mpt.gov.br

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